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5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011395-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, juiz d direito, portador do documento de identidade nº. 020257902-5 DIC/RJ inscrito no CPF sob o nº. 108.165.577-13, residente e domiciliado a Rua Moaci Avidos, 273/201 BL, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP n˚. 29055-350 e RENZ ZAGNOLI GOMES, brasileiro, casado, marítimo, portador do document de identidade n˚. 1980808 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n˚ 119.905.077-60, residente e domiciliado na Rua Vinícius Torres 478/801, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-105, ambo devidamente representados por seu advogado ao final assinado, com seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento e Atraso de Voo Superior a 24:00 Horas
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiram tirar suas merecidas férias e fazer uma viagem juntos de amigos para esquiar nas montanhas da América do Norte, para gozarem de um prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos da América do Norte, os Requerentes escolheram as montanhas próximas as cidades de Los Angelis, localizado nos Estados Unidos da América e de Vancouver, localizado no Canadá.
As passagens aéreas foram adquiridas no website das cias aéreas TAP e Air Canada, tendo como itinerário do Primeiro Requerente, Sr. Diego, o voo partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e chegando ao aeroporto de Los Angelis (LAX), nesta mesma data, após alguns dias de estadia nos Estados Unidos da América, o Primeiro Requerente iria tomar um voo com destino a cidade de Vancouver, na data do dia 02 de fevereiro e regressaria ao Brasil na data do dia 12 de fevereiro, como pode ser visto com mais detalhes nos itinerários de viagem que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
O itinerário de viagem do Segundo Requerente, Sr. Renzo, tinha como destino também a cidade de Los Angelis, partindo do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), na data do dia 25 de janeiro de 2023, às 07:35 horas e regressando ao Brasil, no dia 02 de fevereiro, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Como ambos os Requerentes residem na cidade de Vitória/ES, para chegarem até o local de partida do voo, com destino aos Estados Unidos da América, ingressaram no website da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida e adquiriam passagens aéreas com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU).
As passagens adquiridas pelos Requerentes, lhes concediam o direito de serem transportados em voo partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) na data do dia 24 de janeiro, às 21:20, como pode ser visto no itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Para pernoitarem em Guarulhos/SP e tomarem o voo com destino a cidade de Los Angelis, que partiria do aeroporto internacional de São Paulo (GRU), somente na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes, procederam com a reserva e quitação de hospedagem no hotel Comfort Hotel Guarulhos, localizado a pouco metros do aeroporto, despendendo na diária a quantia total de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), como pode ser visto no comprovante de reserva e quitação que passo a constar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, os Requerentes, cuidadosos como de costume, na data programada para o voo, chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuarem o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida no dia anterior a data do seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, os Requerentes se dirigiram até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado nos bilhetes.
Já em frente ao portão de embarque, os Requerentes s sentaram e passaram a aguardar o início do embarque, ocorre que, par a surpresa deles, os minutos foram passando sem que a Requerid desse início ao embarque dos passageiros, seguidamente os telões d aeroporto que informavam o atraso no voo, passaram a indicar que o vo estaria cancelado.
O referido atraso, seguido do cancelamento do voo, pode ser facilmente comprovado pelo certificado de contingência fornecido pela própria Requerida e que passo a constar a abaixo:
Diante do cancelamento do voo, os Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida e passaram a informar que estavam se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos (GRU), com o fim exclusivo de tomar o voo internacional com destino aos Estados Unidos da América, que partiria daquele aeroporto no dia 25 de janeiro, às 07:35 horas.
Diante dos relatos desesperados dos Requerentes, este foram orientados pelos atendentes da Requerida, em seguir com desembarque e procurar o guichê da Requerida, localizado no saguão d aeroporto de Vitória (VIX) para que fossem a acomodação em outro voo.
Seguindo as orientações dos atendentes, os Requerentes seguiram até o guichê da Requerida localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegaram, se deparam com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e o grande número de passageiros, os Requerentes só conseguiram ser atendidos após longo período de espera.
Logo que foram atendidos, os Requerentes passaram a relatar a razão que estavam se dirigindo ao aeroporto internacional de São Paulo (GRU) e do iminente risco de perda do voo internacional.
Porém, apesar dos relatos desesperados da Requerentes e dos inúmeros voos disponíveis partindo do aeroporto de Vitória (VIX), com destino a cidade de São Paulo/SP naquele mesmo dia, a Requerida somente acomodou os Requerentes em voo que partiu da cidade de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro e que chegou ao destino somente às 06:56 horas, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que os Requerentes foram acomodados, bem como, no plano de voo, que passo a constar abaixo:
Note Excelência que, em decorrência do cancelamento do voo e da acomodação em voo que somente partiu de Vitória/ES, na data do dia 25 de janeiro, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de gozar uma diária hotel, bem como, de tomar o voo com destino aos Estados Unidos da América e Canadá, quando, diante do não comparecimento ao embarque todas as passagens que haviam adquirido, foram repentinamente canceladas.
Sendo assim, para conseguirem chegar ao destino planejado, os Requerentes precisaram despender a quantia total de R$ 11.253,07 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos) e USD$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco), equivalente a quantia de R$ 1.938,15 (mil novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos)1, na aquisição de novas passagens aéreas e acréscimo de bagagens despachadas, como pode ser visto nos comprovantes de gastos que passo a colacionar abaixo, senão vejamos:
1 Câmbio do dólar na data do dia 25 de janeiro de 2023, sendo USD$ 1,00 dólar equivalente a R$ 5,31 reais, pesquisa feita no website da associação dos advogados, no seguinte endereço eletrônico: https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/indices-economicos/mensal/dolar/ .
Diante do cancelamento do voo, o que causou um atraso 10:00 horas na chegada dos Requerentes na cidade de São Paulo/SP, os Requerentes passaram a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo os Requerentes que arcarem com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Em razão da ausência da prestação de qualquer auxílio material, os Requerentes tiveram despesas com alimentação no valor total de R$ 466,29 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), como pode ser visto nos comprovantes que constam abaixo, senão vejamos:
É importante pontuar que, antes dos Requerentes adquirirem as novas passagens aéreas, assim que chegaram no aeroporto internacional de São Paulo (GRU), se dirigiram até o escritório operacional da Requerida e mesmo diante dos relatos, não lhes foram prestado qualquer auxílio.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego
dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e os Requerentes na qualidade de consumidores, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento das passagens (por parte dos Requerentes).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser
observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que os Requerentes foram clientes da Requerida e destinatários de seus serviços finais, motivo pelo qual s aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no qu tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerentes inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pel negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerid descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transport aéreo, quando causou o cancelamento do voo e um atraso na chegad até o aeroporto internacional de São Paulo (GRU) em período de temp superior a 10:00 horas em relação ao seu voo original, sem prestar ao Requerentes qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gasto inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conform disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, alé da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além da ausência na prestação do auxílio material, o cancelamento do voo acabou causando graves danos materiais aos Requerentes, já que, acabaram perdendo o embarque para voo internacional.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo os Requerentes cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé,
cancelaram o voo dos Requerentes causando um atraso no voo superior à de 10:00 horas, além da perda de passagens aéreas internacionais e de diante ausência de qualquer prestação de auxílio, os Requerentes tiveram que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Importa ainda ressaltar, que ultimamente, devido crescente demanda no número de pessoas utilizando o transporte aéreo tem crescido também o número de atrasos em voos nacionais, par tanto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), passou a edita resoluções, na tentativa de minimizar os dados causados pela companhias aéreas aos usuários do transporte aeronáutico.
Sendo assim, a mencionada Agência Reguladora, edito a Resolução Normativa n˚. 400 de 13 de dezembro de 2016, tendo com objetivo disciplinar as condições gerais de transporte aplicáveis ao atrasos e cancelamentos de voos. O artigo 27 e 28 da citada resolução estipula expressamente o que se segue:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pel atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falh na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram u cancelamento, atraso e consequente perda do voo que a Requerent havia adquirido para se dirigirem aos Estado Unidos da América e a Canada.
Porém, ignorando completamente o imperativo da norma, Requerida diante do vício na prestação de serviço que causou um
atraso de mais de 10:00 horas no voo da Requerente, deixou de lhe prestar o devido auxílio material.
Para tanto, em decorrência da ausência de auxílio material, os Requerentes precisaram arcar com seus próprios rendimentos com gastos com transporte, hospedagem e alimentação, somando uma quantia total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 10:00 HORAS E PERDA PASSAGENS AÉREAS PARA DESTINO INTERNACIONAL.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”3 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o
humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO 29
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 10:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que os Requerentes sofreram grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perdeu dias do seu prazeroso momento de descanso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando ao Requerentes uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fez para poder ajudar o Requerentes, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando os Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 31
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”4
Neste ponto é importante mencionar, que a Segunda Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto a Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportagem publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro de 20195.
Segundo consta na reportagem, a Segunda Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
4 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
5 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano mora deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Recorrentes, ma também possuir um caráter punitivo, para que a Recorrida não volte cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica aos Requerentes portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida a pagamento de danos morais no valor total não inferior ao de R 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada um dos Requerentes.
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 13.936,23 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 24 de janeiro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não total não inferior a de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acord om art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todo s meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011403-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011403-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/04/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
PALOMA SIQUEIRA MEINICKE, brasileira, psicóloga, solteira, portador do CPF 116.505.527-93, residente e domiciliada a Av Estudante José Júlio de Souza, nº 1800, Edf Acropólis, apartamento 1202, Praia de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP: 29102-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAI
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, co endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas da Ré para realizar uma viagem de turismo a Fortaleza, conforme reserva abaixo colacionada:
O voo escolhido estava meticulosamente alinhado com a programação há muito idealizada para tal viagem. A Autora já havia inclusive reservado um passeio de Bugre para o dia 12 de setembro de 2018 (dia posterior à sua chegada em Fortaleza), tendo pago R$200 (duzentos reais) de sinal no ato da reserva.
Pois bem, ao chegar no aeroporto para realizar seu checkin, a autora foi surpresada com o cancelamento repentino de seu voo. A Requerente ficou desesperada, com medo de ver sua tão aguardada viagem frustrada.
Destarte, a autora foi até o balcão da Ré tentar solucionar o problema, quando se deparou com uma imensa fila formada em frente ao balcão. É fácil imaginar a frustração e desgaste da autora, a qual teve que perder horas de sua via enfrentando
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uma fila para tentar encontrar uma solução para um problema criado exclusivament pela Requerida.
Após muito discutir com os atendentes da Requerida, a Requerent apenas conseguiu que seu voo fosse remarcado para o dia seguinte. Assim, e vez de chegar em Fortaleza no dia 11 de setembro, como programado, a Autora s viajaria na tarde do dia 12 de setembro.
A Requerente ficou completamente desesperada, pois havia planejado esperado por esse momento de descanso, mas a viagem que tanto sonhara mal havi começado e já estava se tornando um caos.
Vale dizer que a Autora não ficaria muito tempo em Fortaleza, sua viagem seria rápida, pois ela não poderia se ausentar de suas responsabilidades diárias por muito tempo. Assim, a Requerente havia comprado os voos para os dias que exatos nos quais poderia viajar. Todavia, em virtude da negligencia da Ré, a Requerente teve que perder parte do seu precioso tempo de lazer para em um fila, discutindo com atendentes da Ré e esperando por um voo com um dia de atraso!
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A requerente perdeu um dia de diária do hotel (R$220,00 - duzentos e vinte reais) e o valor pago na reserva do passeio de bugre (R$200,00 – duzentos reais), pois chegou 16 HORAS depois do previsto! Além disso, perdeu praticamente um dia inteiro de viagem por causa do cancelamento de seu voo.
Vale frisar que a Ré em nenhum momento ofereceu à Requerente uma reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outra cia aérea. A Requerida apenas impôs arbitrariamente um voo para o outro dia, sem deixar que a Autora optasse por outro mais adequado aos seus planos.
A requerida, ademais, não se ofereceu para arcar com qualquer assistência material, nem ressarciu a Autora pela diária de hotel e pelo passeio de bugre perdidos em virtude do cancelamento do voo.
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. sucessão de atos desidiosos da empresa causou profundo abalo na Autora, qu durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouc importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores. Absurdo!
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
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autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
ecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. J-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) urisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE NDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor ixado a título de dano moral em razão o cancelamento de voo quando não observados os parâmetros a razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do aso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de dvogado quando fixados em quantia módica. Recurso arcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que
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prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando
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a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que a fez perder u dia inteiro de viagem. A Requerida cancelou o voo da Requerente sem nem seque avisá-la com antecedência. A autora apenas descobriu que seu voo havia sid cancelado quando já estava no aeroporto.
Ademais, a Requerente foi obrigada a embarcar em um voo que chegari DEZESSEIS HORAS depois do previsto em seu destino final, o que a fez ter dano patrimoniais e, além disso, deixar de realizar passeios por ela programados.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório nas situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
8 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DOS DANOS MATERIAIS
A Autora sofreu lesão material, pois havia pago R$200,00 (duzentos reais) num passeio de bugre que não foi capaz de fazer tendo em vista que chegou apenas um dia depois à Fortaleza!
Conforme recibo em anexo, o passeio estava marcado para o dia 12 de setembro, sendo que pela passagem originalmente comprada a Autora chegaria à Fortaleza no dia 11 de setembro. Como, todavia, a Requerente teve seu voo remarcado para o dia posterior, acabou não podendo realizar o passeio que havia reservado para aquele
Vale dizer que a autora também perdeu uma diária de hotel (R$220,00 – duzentos e vinte reais – recibo em anexo) em virtude dos problemas criados pela cia Ré. Assim, deve ser ressarcida pelo prejuízo patrimonial sofrido.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã
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da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. IPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, NCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor dotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. ssim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica e forma automática a todas as relações de consumo, mas epende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da legação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 onsumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de efesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos ão suficientes para demonstrar que a autora encontrará ificuldade técnica para comprovar suas alegações em uízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, s quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os
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requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teori do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, no valor de R$420,0 (quatrocentos e vinte reais);
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 23 de março de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011418-70.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA D APITAL, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
REQUERENTE: ALESSANDRA RIBEIRO BREMER, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 759.774.006-91, com domicílio profissional na Rua Aleixo Netto, n. 833, ap. 1.102, bairro Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-145, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 21 de março de 2021, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarqu para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – teve a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de perder o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão do receio de perder o dinheiro e pressão da requerida com a imposição de data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração o tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem da requerente, descumprindo integralmente a oferta realizada.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta à requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a restituição do valor pago pela passagem, nos moldes do estabelece o ARTIGO 35, INCISO III DO CDC.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, sem oferta a restituição do valor pago, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1,
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo/
que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022) em possibilitar essa escolha a requerente.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
A requerente, diante de tudo o que foi narrado, não possui mais interesse na viagem nos moldes como imposto pela requerida, requerendo, assim, a restituição do valor pago já que a oferta não foi cumprida pela fornecedora (ART. 35, III DO CDC).
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (pedido diverso do formulado nesta demanda) e, posteriormente, em alguns ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281-61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (II) processo n. 5010831-64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES; (III) processo n. 5002785-52.2023.8.08.0030 – 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) paga pela passagem ofertada e não cumprida pela parte requerida, nos moldes do ARTIGO 35, INCISO III DO CDC; e (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
GARANTIA DA OFERTA ART. 35, III CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso III, visto ser garantido a requerente, caso não haja o cumprimento da oferta realizada pelo fornecedor, o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia pago, monetariamente atualizado, além de perdas e danos, esses postulados a seguir.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriund do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, vei dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnand
pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO à parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com juros moratórios da citação e correção monetária desde o pagamento;
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerent a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização po danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desd o arbitramento.
equer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º NCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 10 de abril de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011432-70.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011432-70.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2022 Valor da causa: R$ 11.702,24 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJE
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
REQUERENTE: NELCIANA VENÂNCIO BUSTAMANTE, brasileira, solteira, portadora do RG n° 1.878.389 ES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 096.626.717-65, residente e domiciliada a Av. Vanderli Conti, quadra 10, n° 01, bairro Boa Vista, Linhares/ES, CEP n° 29.905-550.
REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente programou, juntamente com o seu namorado, uma viagem a passeio (lazer) para o Chile, no período de 13 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, adquirindo passagens aéreas pela Companhia demandada, conforme bilhetes anexos.
Dentre as bagagens levadas pela requerente, essa pagou para que as malas fossem despachadas, com exceção de uma mala de bordo de cor rosa da Shultz, que havia comprado recentemente, optando por levá-la dentro da aeronave.
Para o descontento da autora, quando chegou ao destino de origem (Chile), verificou que uma de suas bolsas, especificamente a que continha os seus calçados estava danificada e aberta. Na ocasião, a requerente, por estar fora do país, com a comunicação prejudicada, e,
ainda, pelo fato de o transfer já estar aguardando ela, deixou por fazer a reclamação após o retorno.
Tal fato a deixou completamente triste, irritada e constrangida frente ao descaso da pessoa jurídica demandada.
Findado o período da viagem, já no embargue de volta, ocorrido no dia 21/08/2022, a preposta da Companhia Aérea informou à requerente que ela deveria despachar todas as malas/bolsas (inclusive, a mala de bordo da Shultz que poderia ser levada dentro da aeronave, já que em atenção ao padrão exigido pela empresa e pela ANAC).
Nesse momento, a requerente externou recusa em despachar essa bagagem de bordo, entretanto, foi informada que somente poderia embarcar caso despachasse os itens e, diante da condicionante, a requerente não viu alternativa senão a de atender ao comando da preposta da ré.
Mais uma vez, para a surpresa e indignação da autora, ao chegar no aeroporto de Vitória e pegar sua bagagem, visualizou que, além de a mala da Schutz estar arranhada, o suporte de puxar estava todo frouxo, conforme se verifica das fotos e vídeo anexos, realizados no local de desembarque no próprio aeroporto.
Cabe registrar que a referida mala havia sido comprada recentemente, sendo o primeiro uso por parte da autora, que investiu o considerável valor de R$ 1.296,76 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) na mala, conforme Nota Fiscal anexa. Por sua vez, a outra bolsa violada e danificada, apesar de a autora não possuir a nota fiscal, verifica- se que o modelo da bolsa equivale a este anexado aos autos, cujo valor estimado do produto equivale a quantia de R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ora, é incomum uma pessoa guardar consigo todas as notas de todos os objetos e bens que adquire, principalmente quando são itens de uso diário e a tempo adquiridos. Tanto o é que a requerente somente possui a nota da mala da Schutz pelo fato de ter sido comprada recentemente.
Então, na linha da jurisprudência, tem se adotado a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual é possível que o juiz fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança somado à experiência
comum (TJPR, 8ª Camara Cível, AC 1606475-4, Curitiba, Relator Ademir Ribeiro Richter, unânime, julgamento 11/05/2017).
Pontua-se, ainda, que a requerente estava exausta da viajem e desejando chegar o mai rápido possível em sua residência, optou por contatar a empresa posteriormente par reclamar sobre os ocorridos. Até mesmo porque não tinha conhecimento sobre a existênci de qualquer obrigatoriedade quanto a formulação de reclamação em local ou prazo próprios
Envolvida em seus afazeres e compromissos cotidianos, a requerente manteve contato com a companhia aérea no dia 28 de agosto de 2022, narrando todo o ocorrido e procedendo ao registro da reclamação.
Entretanto, apesar de fornecer todas as informações exigidas, além de fotos dos danos causados nas bagagens, o preposto da empresa simplesmente informou que a reclamação deveria ser feita dentro de 7 dias e que por essa razão havia excedido o prazo para realizar reclamação por dano.
A requerente ainda tentou explicar e enfatizou que naquele dia estavam dando os 7 dias, porém, o preposto afirmou que o prazo terminou no dia anterior e que não seria possível realizar a abertura do protocolo.
De qualquer sorte, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como diante da demonstração de que ocorrera o dano em razão da conduta da companhia aérea, não se mostra justificável a conduta da empresa em recusar-se a atender a demanda da autora, tão somente tendo por argumento único o prazo da reclamação.
Certo é que a avaria/dano nas malas no curso do transporte aéreo, caracteriza fato do serviço, por não oferecer a segurança esperada pelo consumidor quanto à conservação e preservação dos bens que lhe são confiados do momento do seu despacho.
O prejuízo material da autora, referente às duas bagagens danificadas, soma, portanto, a quantia de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Além, é claro, do dano extrapatrimonial, sofrido em decorrência do dano e violação às bagagens da autora somado ao descaso e desídia da companhia aérea.
Uma viagem que era para ser marcada somente por lembranças boas e proporcionar apenas sentimentos de realização e alegria, foi manchada pela conduta ilícita da empresa ré, que
violou não somente o patrimônio da autora, mas também os atributos de sua personalidade provocando-lhe desgaste psicológico e emocional, além de inúmeros sentimentos de raiva decepção, tristeza, angústia, frustração e impotência.
Portanto, por tais razões, a requerente não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando a reparação pelos danos materiais e morais suportados por ela, estando evidenciada a falha na prestação do serviço.
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR
DELINEAMENTO JURÍDICO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDO
umpre registrar que se trata de relação de consumo, visto que há um perfeito amolde da equerente na figura de consumidora, conforme dispõe o artigo 2°, caput do CDC, e da equerida na posição de fornecedora, segundo assevera o artigo 3°, caput e artigo 7°, arágrafo único, do referido código.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, é clarividente que a autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual pugna-se pela inversão do ônus da prova, para uma melhor simplificação dos direitos da autora, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do código de defesa do consumidor.
DANO MATERIAL E MORAL
Excelência, como visto, a autora teve duas bagagens danificadas por parte da companhia aérea demandada, conforme se visualiza das fotos e vídeos anexos, bem como do contato mantido pela autora junto à empresa.
A viajem foi cuidadosamente planejada, inclusive, a autora enfatizou sobre o desejo de levar a mala da Schutz consigo a bordo, já que temia por eventual avaria/dano, somado ao fato de que as dimensões da mala eram adequadas para que pudesse ser levada a bordo, o que foi negado por parte da companhia aérea.
Não bastasse a violação e o dano à bolsa despachada no voo de ida, a requerente ainda foi obrigada a despachar a mala de bordo, e teve que se deparar com o dano e avarias também
nessa mala. Assim, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (art. 734, Código Civil).
Enfatizando-se que a requerente tinha acabado de comprar a referida mala, pelo valor de R$ 1.296,73 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), estando realizando o seu primeiro uso, motivo pelo qual tanto lhe frustrou e irritou a conduta da companhia aérea.
Nessa linha, sob a égide dos artigos 186 e 927 do Código Civil1 é certo e pacífico o entendimento no sentido de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
E, conforme demonstrado nos autos, o prejuízo material soma a importância de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser reparado pela empresa demandada.
Do mesmo modo, toda a situação a que foi submetida a requerente, com a danificação/avarias de suas bagagens; com a condicionante de ser obrigada a despachar a mala de bordo, mesmo externando o desejo de ser respeitado o seu direito de leva-la consigo na aeronave; e, ainda, a desídia e descaso da companhia aérea após a requerente reclamar sobre o ocorrido, causou na requerente tamanho sentimento de frustração, decepção, raiva, tristeza, entre tantos outros sentimentos ruins, que caracterizam de forma indubitável o dano extrapatrimonial sofrido por ela.
No que toca à responsabilidade da requerida, cabe mencionar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para se consolidar (CDC, art. 14).
Inconteste, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, cujo dano moral resta comprovado por tudo o já exposto, precipuamente tendo em vista, repita-se, o descaso da empresa frente à consumidora, fato que supera um mero aborrecimento ou acontecimento do dia a dia. Eis:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O transportador é responsável pelo
dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 2) Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria NA MALA (fs. 16/19). Embora a avaria isoladamente seja insuficiente para configura danos morais, constato que o Autor tentou resolver o problema de forma administrativa, como se observa em fls. 22/26 sem qualquer resposta da Ré. Assim, o Dano não moral restou configurado não apenas pela falha na prestação do serviço, mas em razão da teoria do desvio produtivo, considerando a tentativa de resolução administrativa dos problemas, sequer mencionadas pela Ré. 4. Assim, condeno em danos morais os quais arbitro em R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA Lei nº 9.099/95. (JECAM; RInomCv 0627605- 72.2019.8.04.0015; Manaus; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Irlena Leal Benchimol; Julg. 26/08/2021; DJAM 26/08/2021)
É de se reconhecer, assim, os danos sofridos pela requerente em razão da conduta ilegal da requerida, que destoou em todo o momento das normas juridicamente estabelecidas pela legislação, pretendendo a parte autora a condenação da requerida pelo dano moral, pugnando por este no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - Ato Normativo N. 115/2020 do TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final seja Julgada Procedente a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), a título de Danos Materiais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a pagar em favor da autora indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórias da citação e correção monetária do arbitramento.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor da parte requerente, nos termos do ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Requer que todas as publicações sejam exclusivamente em nome da advogada KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER, OAB/ES 22.098, sob pena de nulidade.
Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo a documental e a oral (testemunhal e depoimento pessoal).
Dá-se à causa o valor de R$ 11.702,24 (onze mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de novembro de 2022.
KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER OAB/ES 22.098 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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