file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011461-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA VITÓRIA/ES.
O Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n° 345 de 2020 do CNJ.
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, solteir vendedor, portadora da cédula de identidade n° 1982689 SSP-ES, inscrito no CPF n 113.617.327-05, residente e domiciliado Avenida Desembargador Santos Neves, 45 CEP: 29055-721, Vitória/ES, por intermédio do seu advogado infrafirmado, conform instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL , inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, a parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aéreas de Santos Dumont/RJ, com destino à Vitória (VIX). O voo (LA 3848) estava inicialmente previsto para sair do Rio de Janeiro às 18h45 do dia 29 de julho de 2022, conforme demonstram documentos abaixo:
Ocorre que, para surpresa do autor, o voo atraso justificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria
aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo . Vejamos:
Pasme, Excelência, o autor chegou a seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô que possui problemas de saúde.
A partir da situação explicitada, é possível perceber a ausência de comprometimento da parte ré para com seus clientes, uma vez que a empresa sabia das razões dos atrasos, da sua responsabilidade e dos inúmeros transtornos que causariam ao suplicante e, nada fizeram para prestar qualquer tipo de ajuda aos seus consumidores.
Além de todo desgaste emocional e físico, ainda resta a frustração d onsumidor diante das atitudes desrespeitosas da prestadora de serviços, ora ré.
Urge ainda salientar que de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em situações de atraso superior a 4 (seis) horas o consumidor terá direito
1. O PASSAGEIRO DEVE RECEBER GRATUITAMENTE DA COMPANHIA AÉREA MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO LIGAÇÕES E ACESSO À INTERNET;
2. A EMPRESA AÉREA TAMBÉM DEVE OFERECER ALIMENTAÇÃ AOS CLIENTES QUE FORAM AFETADOS. PODE SER NA FORMA D LANCHES E BEBIDAS DA PRÓPRIA COMPANHIA OU, AINDA, D VOUCHERS PARA CONSUMO NO AEROPORTO;
3. ALÉM DE TODAS AS ASSISTÊNCIAS JÁ CITADAS, AINDA É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OFERECER UMA OPÇÃO DE ACOMODAÇÃO OU HOSPEDAGEM, E TAMBÉM O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE HOSPEDAGEM. CASO O PASSAGEIRO ESTEJA NA SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, ELE TERÁ DIREITO APENAS AO TRANSPORTE ATÉ A SUA CASA E, DEPOIS, AO TRANSPORTE DE VOLTA PARA O AEROPORTO.
Portanto, não restou à requerente outra alternativa senão o ajuizamento
A despeito das tentativas de resolução administrativa do problema, nada fora resolvido, trazendo enorme desconforto ao consumidor que, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Resta claro a falha na prestação de serviço, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade do Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelas práticas corriqueiras da empresa Acionada.
A conduta pérfida da Parte Demandada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que causou significativos prejuízos a Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofrido pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciário a fim de reparar os danos suportados.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o prejuízo que lhe foi causado, bem como pelo abalo psicológico advindo do atraso de sua reserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo , importando n responsabilidade civil para o fim da reparação danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Caio Mário da Silva Pereira ensina que:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 59).
O ilustre jurista Rui Stoco nos traz que:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4ª Editora RT, p..59)
Clayton Reis, em sua obra, assevera que
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed. Forense).
Vejamos o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seu art. 14, já citado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci em se manifestado no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
B) DANOS MORAIS
Na presente demanda a parte acionante enfrentou grande prejuízo em azão da falha na prestação de serviço perpetrada pela parte ré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. A responsabilidade dos fornecedores de serviços por danos causados aos usuários por cancelamento indevido de passagens reservadas previamente é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, do CDC). 2. O cancelamento de voo, por situação alheia ao passageiro, traduz dever de restituição do valor adimplido. 3. Deve-se levar em conta a necessidade de atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento (TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª
(TJ-PE - APL: 4251636 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2017)
ECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE FERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR LTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DA RESERVA DO VOO ORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE SSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO, VEZ QUE ATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006828883, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/10/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes:
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, firmação social e a própria honra, bens, inquestionavelmente, tutelados pela CF.
Nesta senda, a Lei nº. 8.078/90 – CDC dispõe que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação desses danos.
Caio Mario da Silva Pereira ensina sobre a fixação do dano moral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 16ª Edição, Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieri Filho, deverá observar os princípios da lógica do razoável, a saber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano 2012).
O civilista Yussef Said Cahali afirma que:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos .
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano;
condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392 – RJ – Rel.a Min.a Nancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas aos ofendidos moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição d grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, e expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de um magistrado para outro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um uantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã apaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com eprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentad
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que evem ser considerados na quantificação da indenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38)
GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO D ESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERD ECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação , requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conform utoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em le e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais
e) A parte Autora requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
f) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br / telefone: (71) 99600-1114;
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob no 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o no 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o no 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuração já anexa;
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
RODRIGO FERNANDES OAB/BA 38.993 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011474-06.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua ÂngeloBorgo,n°380,Ed.ClóvisPozzat,Apto.205,Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representadoporseuadvogado queaestasubscreve,vem,peranteV.Excelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br,telefonenº.(11)5035-7319/ (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers,CEP29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentosjurídicosaseguiraduzidos:
I- DOSFATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, aindateriatrabalhosparaserem realizados,tendoemvistasertécnicodesegurançadainformação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), comoseguintehorárioinicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, comchegadaprevistaemVitóriaàs17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparou com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete)e01(um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distânciasignificativaeohorárioemquedeveri seapresentarnolocal-nomáximoaté16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situadanosúltimosassentos,começouachorardesesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionandooretornoedesembarquedosdemaispassageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstrara descontentamentoeaborrecimento.Nãoobstante,todosospassageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquerjustificativaplausível,gerandograndestranstornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no AeroportodeSantosDumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, comchegadaàs 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no própriodiaemquechegassenodestino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem comoasinúmerastrocasdos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não hádúvidasquantoaosprejuízosdegrandemontaqueforamsuportados, uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas que contrataramtaisserviçosdaparteautora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atrasoetrocadevoo,comodito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com adevida antecedência, ocasionouprejuízosàparteautora,ultrapassandooslimitesdo meroaborrecimento.
II-DODIREITO
II.1 RELAÇÃODECONSUMO-RESPONSABILIDADECIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC,nostermosdosartigos2ºe3ºdo CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestadospelaré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidadeobjetivadaré,nostermosdoartigo14doCDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medid em que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o autor embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia s programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, nãorestamdúvidasdequeaempresa réfalhounaprestaçãodoserviçoaoautor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar,sendoumasdascampeãsemaçõesjudiciaisnopoder judiciário.
II.2-DAFALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇOEDODEVERDEINDENIZAR
uida-se,indiscutivelmente,derelaçãodeconsumo,nostermosdoCDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como meraindisposição a que está o indivíduosubmetidonodiaadia,comolevaacreraempresaré. Não sepodeolvidarqueaalteraçãounilateralocasionoulongoatrasonovoo, fazendooautorpermanecerporhorasnoaeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino,ouquandoiriachegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amploenotório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nosJuizadosespalhadospelopaís.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudênciaépacíficaquantoa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃODOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR-
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADEDOTRANSPORTADORAÉREOPELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-RECURSOCONHECIDOE IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nºúnico0020534-33.2016.8.25.0001-1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim,tem-secomocaracterizadososrequisitosnecessárioseconfiguradores do dano moral indenizável, quais sejam:oatoilícitodaréqueconsistenamá prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, oscontratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda dotempoútil doautor,bemcomoagravidadedoatodaré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade,esquivando-sedesuportarosriscosdaatividade queexploramépassíveldegerararesponsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-seaptocomocaracterizadordedano moralsuportadopelaparteautora,evidenciadopelofatodetersido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos,geraodeverdeindenizarpelo danosmoraiscausadosaoconsumidor.Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos nasentença,aexposiçãodefatoede direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma arepararosofrimentodavítimaepenalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001;TerceiraCâmaraCível;Rel.Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado títulodereparaçãopordanomoral,R$4.000,00.Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; PrimeiraCâmaraCível;Rel Des.RobertoEugeniodaFonsecaPorto;DJSE10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALORRAZOÁVEL.RECURSOPROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada porconsumidoresqueforamdesamparadospelacompanhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada esequerforamprestadas informaçõesadequadasarespeitodoatrasodovôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentementedacausaorigináriadoatraso. IV. Em se tratando de relação de consumoofornecedordo bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência decasofortuitoouforçamaior,oquenãoocorreunocaso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA
VI.Recursoprovido.Sentençaparcialmentereformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 ,Relator:GILBERTOPEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestaçãoinadequada.3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causaoriginária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornossuportadospelopassageiro.5.Emvirtude
das especificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoável a fixação da verba indenizatória por danosmoraisnovalor de R$ 10.000,00(dezmilreais).6.Recursoespecialprovido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRATURMA,DatadePublicação:DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge deverdeindenizar,pelaparteré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d trabalho,semjustificativaplausível.
III-DOSPEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os caso necessáriosnalegislaçãoaplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CódigodeDefesadoConsumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim deque
a mesma,querendo,apresentedefesa,noprazoassinaladoemlei,sobpena deconfissãoerevelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempoperdidoeaindaocaráterpedagógico-punitivodaindenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por eleinterposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Nessestermos,
Pedeeesperadeferimento
VilaVelha/ES,13deabrilde2023.
DIEGOSCHMIDELDEFREITAS OAB/ES24.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011547-91.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011547-91.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/11/2022 Valor da causa: R$ 30.791,88 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
Sra. INES DENADAI VITORAZZI DE AZEVEDO, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº: 2215364-SPTC-ES, e do CPF nº: 123.909.497-38, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares- ES, CEP: 29.905-154 e Sr. WESLEY BARCELOS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de Identidade RG nº: 16704187-SSP-MG, e do CPF nº: 125.537.177-33, residente na Rua Amaranto, nº 38, Res. Lagoa Park, Linhares-ES, CEP: 29.905-154, constitui seu bastante procurador, o Dr. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, OAB 15.205/ES, com escritório na Rua Muqui, nº 192, Bairro: José Rodrigues Maciel, Linhares/ES, CEP: 29.902-550, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Latam Airlines Brasil) Inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições na atualidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar. O artigo 4 da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, faculta à parte requerer os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Para tanto, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte, mediante simples afirmação de sua pobreza.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PROBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2 T., REsp n 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005).
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos requerestes, já que estes são pobres, nos termos da lei.
DOS FATOS
Douto Magistrado, em 24/09/2022, os autores embarcaram no aeroporto de Florianópolis-SC para São Paulo/SP, e de São Paulo/SP para Vitória/ES. A mala que lhes pertencia fora despachada no aeroporto de Florianópolis-SC, para retirada somente no aeroporto de Vitória/ES.
Ao chegaram no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes foram surpreendidos e constrangidos de não retirar a mala, pertencente aos mesmos.
A funcionária da cia aérea da Latam, informou que a mala dos Requerentes, havia ficado no aeroporto de São Paulo/SP. Sem maiores explicações, os mesmos tiveram que ir para sua residência, sem a mala e sem seus pertences.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
No mesmo seguimento Douto Magistrado, a mala só foi recebida pelos requerentes no outro dia, na parte da tarde, no qual foram enviadas para a residência dos mesmos.
Novamente para a surpresa desagradável dos Requerentes ao receber a mala, detectaram que a Mala estava DANIFICADA e RASGADA, conforme é possível observar nas fotos abaixo.
Os requerentes entraram em contato com a cia aérea, Latam, para que pudesse ser ressarcidos dos danos causados no seu bem.
Foi oferecido pela cia aérea valor inferior ao custo da mala, que conforme pode ser observado na foto abaixo a mesma custa cerca de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um e oitenta e oito centavos) e foi oferecido um valor de 30 dólares, ou seja, algo em torno de R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), considerando o dólar cotado em R$ 5,22 (cinco reais e vinte
A cia aérea no qual os Requentes voavam era a Latam, conforme dados da etiqueta.
Douto Magistrado, os Requerentes, questionaram sobre o valor oferecido, e informaram que a mala custaria valor a maior. Nesse sentido foi informado pela Latam, que esse seria o valor máximo oferecido.
Ora, ora Excelência, a companhia aérea Latam, ora requerida, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe disponibilizar o valor irrisório de 30 dólares, o que, por obvio, os Autores não concordaram. O dano foi causado pela mesma, sem que os Requerentes dessem causa ao ocorrido, e ainda tem que se submeter ao que a cia aérea impõe?
Por fim foi oferecido a quantia de 80 dólares, o que também não cobre o valor da mala, e informaram que essa seria a última oferta, tamanho absurdo Excelência, danificam o bem dos Requerentes e simplesmente não querem arcar com tamanho prejuízo provocado, oferecendo quantias que se quer custeiam o valor da mala.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.205
Além do fato, de não terem conseguido vir embora para seu Lar, com a sua bagagem, visto que por motivos incertos e não sabidos, a mesma não veio para o aeroporto de Vitoria/ES, e ao receber, somente no dia posterior, completamente danificada, sendo a atitude da Requerida um completo absurdo e desrespeito.
Os Autores buscaram solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obtiveram êxito. Tal situação poderia ser facilmente resolvida, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqu acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos d ordem material e moral causados aos Autores. Nesse sentindo, nos tópico abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
De outro Norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitu ornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida s caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previsto na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa d Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea latam, não ter reembolsado a quantia paga pela Mala, danificada pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre os Autores e a Ré, cuja mesma apenas disponibilizou 40 dólares para serem gastos com serviços LATAM ou 30 dólares como restituição pelos danos causados, conforme e-mails anexos, o que se demonstra completamente irrisório.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, qual foi desatendido pel Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente tocante a matéria probatória.
A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prov no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Advocacia e Consultoria Ambiental e Jurídica Dr. Marcos Aurélio de Almeida – OAB/ES-15.20
Vejamos a seguir Decisão da Inversão do Ônus da Prova deferid na pessoa do Exímio e Dedicado Magistrado da 1ª Vara Civil da Comarca d Linhares/ES; Dr. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito:
Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Petição Inicial : 201900601500 Situação : Tramitando Ação: Procedimento Comum Cível Natureza : Cível Data de Ajuizamento: 30/04/2019 Vara: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Distribuição Data: 30/04/2019 15:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Juiz: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES Decisão SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Número do Processo: 0004336-94.2019.8.08.0030 Requerente: AILTON NUNES BARCELLOS Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
1.Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro saneado o processo.
2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico.
Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito.
esse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo TJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a
eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador.
A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
No caso dos autos, em que pese a parte ré ter invocado a teoria finalista para sustentar não ser o caso de relação consumerista, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso.
Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar a legitimidade de sua conduta de não realizar os procedimentos para o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, notadamente demonstrando que o padrão de energia não atendia as especificações técnicas da fornecedora, ora ré.
4.Proceda-se à intimação das partes para em 05 (cinco) dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1.
6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 30 de outubro de 2019
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
Portanto, não pode deixar de ser deferida a Inversão do Ônus da Prova.
DO DANO MATERIAL
É evidente que o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Resta claro, portanto, nos termos do art. 14 do CDC, o dever de indenizar, já que a falha na prestação de serviço por parte da Requerida junto aos Requerentes em danificar sua mala, e querer deixar os requerentes amargarem o prejuízo é inadmissível, não RESTITUINDO O VALOR, apenas querendo quantia irrisória que é muito abaixo do valor da mala, causando sérios danos e transtornos aos Autores.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, a mala foi avariada nas rodas, danificando a mesma.
Veja que, se trata de um produto importado, o qual custou a Requerente a quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta oito centavos).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), na cotação do dia, que ainda será prejuízo para os Requerentes, referente ao que fora pago pelo produto, corrigido monetariamente.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pelos Requerentes durante, sua chegada a Vitória-ES, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos aos Autores.
A Mala veio danificada, tendo os Requerentes passarem por dissabores, até chegar ao local que ficaria na cidade, além de todo o transtorno no aeroporto para tentar receber o valor da mala, não tendo sucesso, e estando até hoje amargando prejuízos, lhe causando enorme transtorno, frustração.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com escaso da Requerida, que ofereceu valores pífios a título de restituição pelo ma ausado.
Veja bem Excelência, os danos ocorridos na mala, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento ao Autor, como consumidora- passageira, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (MALA), basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que lidar com toda situação para tentar receber por um dano causado pela Ré, acarretou ao íntimo do Autor sensação de desprestigio e impotência, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a afliçã espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima d evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mai adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor o aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interess reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1 p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral,
devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a cada autor e quantia não inferior a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.
Cumpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis:
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica do autor.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recente decisão d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece, diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, a responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitamente embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, o transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus bens incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, que demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vôo 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando no aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário
de reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram as bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofridos pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegação da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, que se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, a orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 161 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade e desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportador no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos
morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in repisa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas do Autor, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional, dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O transtorno e a frustração provocados pela Reclamada estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário par compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiv contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o Autor foi vítima do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela Reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, danificando sua mala.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;
A citação da Requerida para comparecimento a audiência conciliação nos termos do art. 334 do CPC.
d) Que seja julgada procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que seja compelida a Requerida a pagar indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos Danos Morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos aos Autores pela cobrança indevida, num valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a cada autor, ou valor a ser arbitrado pelo Douto Magistrado e para condenar a Requerida, ao pagamento dos Danos Materiais referente ao valor da Mala Danificada na quantia de R$ 791,88 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados e corrigidos desde a data do evento danoso.
e) Que seja recebido como prova material robusta a Declaração da própria LATAM informando que realmente aconteceu o dano na mala do Autor, sendo este declarado fato incontroverso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados.
Dá-se à presente o valor de R$ 30.791,88 (trinta mil setecentos e oventa e um reais e oitenta e oito centavos).
Termos em que pede
Linhares/ES, 08 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA OAB-15.205-ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011604-93.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5011604-93.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 10.599,99 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
BRUMA BAPTISTA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/M sob o n°. 137.583.767-26, portadora da CI 3314756 SPTC/ES residente a Rua Aureo Poli Monjardim, 15, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-310, tel. 27 99905-9942, por sua advogada infrafirmada (doc procuratório incluso), com endereço profissional sito à Av. Joã Baptista Parra, nº. 673, sala 702 B, Ed. Enseada Tower, Praia do Suá Vitória/ES, CEP: 29.052.123, local em que recebe intimações e o notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Ab initio, convém salientar que a autora é médica e trabalha no Espírito Santo e em São Paulo, possuindo residência em ambas as cidades.
Pois bem, no dia 16 de janeiro de 2023 a autora comprou uma passagem IDA E VOLTA no site da LATAM, para sair de São Paulo com destino a Vitória no dia 07/04/2023 e retorno previsto para ocorrer no dia 10/04/2023 (reserva HYJMVH), pagando um total de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Por motivos alheios a sua vontade a postulante precisou antecipar sua vinda para Vitória e comprou novo trecho, só de vinda, com a GOL Linhas Aéreas, para o dia 05/04/2023, motivo pelo qual não utilizou o trecho da ida referente a reserva HYJMVH.
No dia 09, véspera do seu retorno para São Paulo, após receber um email da companhia aérea informando que seu voo confirmado, a autora tentou fazer seu checkin e não conseguiu.
Diante do problema verificado para ultimação do checkin, a autora houver por bem entrar em contato com a companhia aérea requerida, tendo sido informada de que sua reserva havia ‘caído’ por ‘no show’ e que caso ela quisesse voar naquele dia teria que pagar uma multa de R$ 450,00 mais a diferença da tarifa (superior a R$ 2.000,00), e pegar um voo mais tarde, porque não havia mais vaga no voo para o qual ela havia comprado o seu retorno.
De posse dessa informação e sem ter condições de suportar uma despesa extra superior a R$ 2.500,0 (dois mil e quinhentos reais) para retornar para São Paulo, outra alternativa não lhe restou senão retornar de ônibus.
Assim, um retorno que duraria pouco mais de uma hora e meia, durou mais de dezoito horas, e ela ainda teve que desembolsar R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por uma outra passagem, no caso, de ônibus.
Nesse comenos, evidencia-se que diante do cancelamento ‘automático’ da sua passagem de volta, e da diferença absurda entre a tarifa contratada e a cobrada no dia do seu retorno, a autora se viu compelida a
voltar de ônibus para São Paulo, onde ela tinha um compromisso profissional no dia seguinte.
Constata-se, sem grande esforço, que a autora sofreu um prejuízo material e o transtorno emocional provocado em razão dessa situação se encontra fartamente demonstrado, e merecem a devida reparação civil pelos danos perpetrados, injustamente, ao seu patrimônio jurídico.
Demais disso, de se ter em mente, ainda, que o cancelamento da sua reserva além de ser uma prática abusiva, gera um enriquecimento sem causa à requerida, circunstância essa que, como se sabe, é vedada no nosso ordenamento jurídico.
Dentro dessa tônica, a empresa requerida deve ressarcir a autora do valor gasto por ela com a passagem de ônibus (R$ 599,99), bem como ser condenada a pagar uma indenização a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos desgastes psíquicos e frustrações sofridas, sem contar o tempo perdido em razão da sua volta ter sido de ônibus.
Em síntese, são esses os fatos
Pois bem, fatos como os aqui elencados vêm merecendo, por parte dos nossos Tribunais, severas e incisivas repreensões, mediante a fixação de um quantum indenizatório suficiente para a reparabilidade material e moral, como medida necessária à punição do agente causador do imerecido dano, em razão não só do prejuízo material sofrido, como também pelo desconforto, transtornos e descompassos suportados pelo requerente.
Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º, in verbis:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nesse passo, dispõe ainda o artigo 4º, do Código Consumerista, a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem como objetivo o respeito ao consumidor1.
Na esteira desse raciocínio, preceitua o inciso X, do artigo 5 e nossa Carta Magna:
“Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (destacamos)
Portanto, a demanda ora proposta apresenta esteio constitucional, não representando apenas uma pretensão de rasa sustentabilidade. É na nossa louvável Carta Maior que se assenta o pleito da autora, confiando, é bem de ver, na boa razão, no bom senso, que deve sempre nortear, orientar, o magistrado no exercício do poder jurisdicional estatal.
O artigo 186 do novel Código Civil, perfeitamente adequado à demanda em curso, assim estabelece:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma:
1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Como bem se vê Excelência, a dor moral da autora encontr no ordenamento jurídico o merecido amparo, fortalecendo, por conseguinte, pretensão ora formulada.
Sem sombra de dúvida, a mazela causada pela ocupante do pólo passivo da demanda em curso apresenta difícil mensuração, tal a profundidade do abalo suportado, injustamente, pela pessoa da requerente.
No que tange à abusividade da conduta praticada pela empresa-ré, vemos que o CDC coibe, expressamente, em seu art. 39, inciso I e o 59, XI, tal coisa. Senão vejamos:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” (destacamos)
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.” (destacamos)
Nesse sentido, traz-se à colação diversos julgados que calçam como uma luva à espécie. In verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO- SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019).” (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489- 77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) – destacamos
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – destacamos
“Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1.
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757- 53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) – destacamos
“RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EMBARQUE IMPEDIDO – ALEGAÇÃO DE NO SHOW DOS AUTORES NO VOO DE IDA – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT 10069545420178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/11/2020) – destacamos
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA - NO SHOW" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PELAÇÃO DO AUTOR – Cancelamento da passagem de olta em razão de "no show" na ida – Prática abusiva – esponsabilidade objetiva da ré – Indenização por danos orais devida - Pedido de majoração da indenização por anos morais – Atendimento em razão dos princípios da azoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES
Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
10.000,00. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10298017420198260002 SP 1029801-74.2019.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 24/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) – destacamos
Como se vê, a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam a pretensão autoral no particular dos autos.
Prosseguindo.
O diploma Consumerista traz em seu artigo 14, caput que “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
De igual modo, é sabido que o dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida no patrimônio alheio. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Ou ainda, na melhor definição, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas” (Bittar, Carlos Alberto, Reparação Civil por danos morais).
Diante do exposto, pode-se afirmar que a companhia aérea requerida deve responder pela má prestação do serviço de transporte aéreo contratado.
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão da requerente se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento do dano material ocasionado à requerente por culpa da empresa-ré, bem como a
fixação de indenização pelo abalo moral que lhe foi infligido, em virtude dos prejuízos vivenciados, que, como é intuitivo, gerou toda sorte de embaraço e contratempos agora narrados, e ultrapassaram, e muito, a barreira do mero dissabor.
Prosseguindo. Como bem se sabe, o magistrado é o destinatário mediato da prova. De sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes de que deverão se desincumbir dos ônus, sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas no Código do Consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação
Assim, rege o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
A hipossuficiência da requerente é evidente, assim como a verossimilhança das alegações deduzidas, impondo-se, pois, o reconhecimento do direito da autora com relação à inversão do ônus da prova, o que se requer, desde logo.
Frente a todo o exposto, resta claro o direito da requerente em pleitear o acima aludido.
Isso posto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de MANDAR CITAR a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo,
EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16-A RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 Registro na OAB/ES sob o n° 05.83891-0470
de todos os termos da presente ação, para, querendo, respondê-la, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência da requerente, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) JULGAR PROCEDENTE, in totum, a ação agora roposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização título de: (i) danos materiais, no montante equivalente a $ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e oventa e nove centavos), atualizados e corrigidos até a ata do efetivo pagamento, bem como em (ii) danos orais, estes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez il reais), levando-se em consideração toda undamentação exposta na presente peça.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, a autora requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.599,99 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento
Vitória/ES, 12 de abril de 2023.
ENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011654-04.2023.8.08.0030.txt | AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE
TIAGO CARVALHO DE BARCELLOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 043.922.515-94, residente e domiciliado na Avenida Conceição da Barra ,nº 2266, Bloco Belluno, Apto. 308- Shell, Centro, Linhares/ES, CEP: 29901-592,vem,respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à RuaSagradaFamília,nº446,bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebemnotificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/MF nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar,sala62- Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A Parte Autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem aérea com intuito de realizar uma viagem em família, com saída de Vitória/ES com escala em Brasília/DF tendo como destino finaL Goiânia/GO,ondeocorrerianodia14/09/2023, às 17h45 com chegada às 21h30 ,gerando os seguintes códigos LA3867 e LA3756 da CompanhiaAéreaLATAM,conformesegueanexoabaixo.
Ocorre Excelência, que a viagem programada e idealizada para que ocorresse de forma amena e proveitosa para a Parte Autora não ocorreu do modoque havia sido pactuado com a Empresa Ré, a qual gerou graves transtornos e danos que serãosupranarrados.
A Parte Autora se dirigiu até o aeroporto, realizoutodososprocedimentos de despacho e logo após quando já se encontrava na área para o embarque foi informado que seu voo não ocorreria na hora prevista, pois a tripulação estaria atrasadaemoutrovoo.
Após essa informação a Parte Autora sem nenhuma alternativa se encontrou em estado de vulnerabilidade eimpotênciadianteasituação,frisandoqueo mesmo adquiriu a passagem visando comodidade e eficiência, entretanto só havia lhe geradofrustração.
Ademais, logo após todo o ocorrido quando pousaram em Goiânia à 23:20h gerando assim um atraso de 2 horas, o mesmo encontrou sua mala totalment deteriorada acarretando outra situação de má prestação de serviço da Empresa Ré onde sua resolução junto ao atraso supramencionado acarretaram na perda dareserv do carro locado por um membro de sua família sendo a mesma obrigada a pagar po outrareserva.
A parte Autora, diante de toda a situação de planejar sua viagem certificando que tudo ocorresse da melhor maneira, chegando com antecedência no local de embarque para que não houvesse problemas, confiou na empresa Ré para prestação de um serviço com qualidade, onde só conseguiu passar por experiências desagradáveis de falta de informações antecedentes, gerando impotência, raiva e diversosoutrossentimentosqueabalaramopsicológico daParteAutora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensadapelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostosdaréparaestetipo de situação, que bem configuram o dano moral e material. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços daré,queéremuneradaparaprestá-los comeficiênciaerespeito,enãocomadesordemaquidemonstrada.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
A Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atrasodovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmodiplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas para o cumprimento do contrato firmado, art.422° do código civil traz os deveres e condutas emanados da probidade e da boa-fé objetiva que devem permanecer em todas as fases do contrato, onde se deve observar os deveres anexos (informação, confiança, segurança,lealdade), comportamentos exigíveis do profissional competente naquiloqueseproduz,aformacorretadeseproceder.
Art. 422. Os contratantessãoobrigadosaguardar,assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípiosdeprobidadeeboa-fé.
Onde observamos a falta de ética e de boa-fé objetiva da empresa Ré para com a Parte Autora, que confiou nas informaçõesenasegurançaqueamesmadeveria ter, esperando uma conduta devida diante dos parâmetros sociais, se mostrando anti-profissionaleviolandodefatooPrincípiodaboa-féobjetiva.
Ante todo o exposto é notório e indiscutívelamáprestaçãodeserviçopela Ré, seja pela falta de informações claras dadasaoconsumidor,ouporterdescumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente ao atrasar o voo em mais de 2h que consequentemente fez com que a ParteAutorativesseumdiaexaustivo.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica asnormasdoCDC,quedefineconsumidorefornecedor,vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacionalouestrangeira,bemcomoos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,criação,construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade daRé(fornecedora)pelamáprestaçãodoserviço(transporteaéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizaraparteAutorapelosdanossofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Parte Autoraporcontadagravefalhanaprestaçãodoserviçojárelatada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art.5º(omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional a agravo, além da indenização por dano material,moralou
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim
“Art. 186 – Aquele que, por ação ouomissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causardanoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridademoraldosconsumidores:
“Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.”
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas:
Por fim, os prejuízos financeiros e morais sofridos pelo Autor em decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Da exegesedoartigo6ºdoCDC,Inc.VIII,vislumbra-sequeparaainversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversãodoônusdaprova, quaissejam:averossimilhançae(ou)ahipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparênciade verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsávelegarantidordosbensquepõenocomércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90,àINVERSÃODOÔNUSDAPROVAaoseufavor.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, no termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimento
TeixeiradeFreitas/BA,13denovembrode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
NatháliaBozzidaLuz EstagiáriadeDireito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.