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5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
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seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
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I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
Rua Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-090 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
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seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
Rua Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-09 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
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seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
Rua Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-090 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
Rua Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-090 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
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I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
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24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
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seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
Rua Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-090 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
Rua Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-090 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
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em face de em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, de endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com endereço em Rua Ática, 673 – Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042; e IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMAOPERADORA – CNPJ Nº: 13.115.840/0001-41, com sede profissional na Avenida Paulista2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a
a Doutor Jair de Freitas, nº 23, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29.306-0 E-mail: consultoriajuridica.ams@gmail.com
seguir expostas
I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011674-52.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5011674-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALANDINO PIERRI, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o n 57.529.506-78, residente e domiciliado na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES, EDINA MARIA FASSARELA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n 27.786.527-87, residente e domiciliada na Rua Residencial Montanha, Cachoeiro d tapemirim-ES (ANEXO), MARIANA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, portador o RG 3.191.775-ES, residente e domiciliada na Rua Das Begonias, nº10, Bairro Paraíso achoeiro de Itapemirim-ES e LARA FASSARELA PIERRI, brasileira, solteira, jornalista nscrita no RG sob o n° 3191780- SSPES e no CPF sob o n° 119.127.337-73, residente omiciliada à Rua das Begonhas, nº 10, Condomínio Montanha, Bairro Paraíso, Cachoeiro d tapemirim-ES, CEP: 29.304.037, por seus advogados, in fine assinados, com escritóri rofissional à Rua Doutor Jair de Freitas, n° 23, bairro Coronel Borges, Cachoeiro d tapemirim – ES, CEP: 29.306-090, endereço eletrônico consultoriajuridica.ams@gmail.com em, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
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I – DOS FATOS
01. Os Requerentes contrataram junto à primeira Requerida e emitidas pela segunda Requerida passagens aéreas internacionais para Madrid – Espanha e Roma – Itália com o objetivo de conhecerem uma nova cultura. Neste sentido, como se denota das passagens acostadas (ANEXO), os Requerentes saíram do Rio de Janeiro-RJ, no dia 04/07/2023, com destino aos países Europeus alhures mencionados para retornarem no dia 18/07/2023. (ANEXO).
02. Após desfrutarem da primeira parada, em Madrid-ESP, os Requerentes chegaram em Roma-ITA e logo fizeram o check-in presencial, no próprio aeroporto. A atendente da segunda Requerida, responsável pela emissão das passagens, informou que, a princípio, só seria disponibilizado os bilhetes da viagem de Roma-ITA para Madrid-ESP e quando chegassem no aeroporto da cidade espanhola, seriam disponibilizados os bilhetes para o Rio de Janeiro-RJ, e que o voo seria de responsabilidade da primeira Requerida.
03, Os Requerentes estranharam a informação passada pela funcionária da segunda Requerida e afirmaram que o voo não seria de responsabilidade da primeira Requerida, mas sim da segunda, bem como que todos os bilhetes para voltarem ao Brasil já deveriam ter sido fornecidos.
04. Os Requerentes insistiram, mas novamente foi repassada a informação de que o voo para retornar ao Brasil seria de responsabilidade da LATAM e que os bilhetes só seriam disponibilizados na cidade de Madrid-ESP.
05. Pois bem, confiando na informação passada pela funcionária da segunda Requerida, os Requerentes chegaram no aeroporto em Madrid-ESP e foram buscar os bilhetes. Chegando no guichê de atendimento da segunda Requerida, foram informados que o voo para retornar ao Brasil estava lotado e que não haviam mais lugares para embarcar.
6. A própria segunda Requerida reconheceu o erro e forneceu um assento de stan
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by para os Requerentes, que aguardavam seu voo para retornar ao Brasil. Importante ressaltar que o primeiro Requerente é pessoa idosa e havia comprado, juntamente com a segunda Requerente, assentos mais confortáveis, que já estavam numerados. (ANEXO).
07. Além disso, a mãe da segunda Requerente havia quebrado a perna e iria ser submetida a um procedimento cirúrgico, então os Requerentes tinham programado a volta para o Brasil com o intuito de acompanhar o pós operatório, vez que se trata de pessoa idosa, com mais de 90 (noventa) anos. (ANEXO).
08. A terceira Requerente, como havia comprado a passagem separada, era a única com o assento garantido para poder retornar ao Rio de Janeiro – RJ. Após todos embarcarem, os funcionários da segunda Requerida informaram que havia sobrado uma passagem disponível. Por conta do quadro clínico da genitora da segunda Requerente, a família optou por esta utilizar a única vaga disponível após a falha das Requeridas.
09. Como o primeiro Requerente é idoso, a terceira Requerente trocou de lugar com ele para que, também, pudesse embarcar de volta para o Rio de Janeiro-RJ. Desta feita, a terceira e quarta Requerentes ficaram sem assentos no avião e tiveram que aguardar.
10. O primeiro Requerente embarcou em um assento comum, contudo, tinha adquirido um assento especial para maior conforto e lazer. (ANEXO).
11. Outrossim, em decorrência da confusão ocasionada pela segunda Requerida, as malas dos Requerentes se misturaram. Melhor explicando, ao chegarem no Brasil, a única mala correta era a da segunda Requerente, a do primeiro Requerente havia sido extraviada. (ANEXO)
12. Ato contínuo, como a terceira Requerente trocou de assento com o primeiro, a segunda Requerida acabou enviando junto a mala desta para o Brasil, ficando desamparada durante todo o translado.
13. A terceira e quarta Requerentes questionaram o tratamento fornecido e a segunda Requerida disponibilizou somente €600,00 (seiscentos Euros) para ambas com o
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intuito de amenizar o ocorrido e realocou a Requerentes para outro voo, que faria conexão d Madrid-ESP para Lisboa-POR e de Lisboa-POR para o Rio de Janeiro- RJ. (ANEXO).
14. Em decorrência de todo equivoco e falha na prestação de serviços da segund Requerida, a terceira e quarta Requerentes chegaram com mais de 12h de atraso no Brasil.
15. Chegando no Brasil, a mala da quarta Requerente havia sumido também e, depois de um tempo, foi encontrado. Todavia, a mala do primeiro Requerente ficou extraviada por mais de 05 (cinco) dias.
16. Após chegarem no Brasil, a terceira e quarta Requerentes tiveram todos os transtornos com o deslocamento até o hotel em que estavam, além de não poderem acompanhar os pós cirúrgico de sua vó, vez que a volta da viagem estava planejada para a data da cirurgia.
17. Assim, verifica-se a latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
18. Dessa forma, diante de todo transtorno causado pelas Requeridas, nota-se que os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento e o dissabor, evidenciando um descaso da companhia aérea com os seus usuários, de modo que não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizarem a presente ação para serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
19. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requerida são fornecedora de serviços e os Requerente consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço.
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
20. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
21. Logo, neste caso, constata-se que os Requerente são consumidores, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
22 Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
23. E desta forma, devem os Requerente se beneficiarem da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
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II - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra dinárias de experiências;"
24. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com empresas de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
25. Sendo as empresas Requerida pessoas jurídicas enquadradas como fornecedora de serviços, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, anteriormente citado, e perfilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado, a saber:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
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desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. [...] ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
26. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados aos autores.
Da Responsabilidade Civil
27. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
28. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
29. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Dentro desse contexto, sabe-se que, no caso dos presentes autos, é responsabilidade das Requeridas fornecerem a assistência material gratuitamente, conforme prevê o art. 26 e 27 da referida Resolução da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.
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31. Observe que as únicas exceções para a não prestação da assistência material dos passageiros são: (i) quando o passageiro residir na localidade do aeroporto; (ii) quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e (iii) quando o passageiro optar pelo reembolso integral da passagem aérea.
32. Ocorre, Excelência, que nenhuma das exceções, sem sombra de dúvidas, enquadram-se na situação vivida pelos Requerente. Em verdade, as Requeridas em nenhum momento cumpriram o disposto na Resolução da ANAC, muito pelo contrário, agiu em total desrespeito às normas e ao consumidor.
33. Observe a jurisprudência a respeito do o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. […] (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
34. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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nexo causal.
35. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pelos Requerentes foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, motivo pelo qual fica clara a obrigação da prestadora de serviço em reparar os danos sofridos pelos Requerentes.
36. A latente falha na prestação de serviço por parte das Requeridas deve ser indenizada, tendo em vista que a terceira e quarta Requerentes tiveram que aguardar por mais de 12 HORAS no Aeroporto em decorrência de atraso nos voos contratados, além de todo os transtornos causados pelo extravio na bagagem, pela relocação em um voo que os Requerentes já haviam contratado e pelo descaso com o consumidor.
37. A angústia e nervosismo de ter que suportar toda essa situação vexatória, bem como o aumento do cansaço da viagem representam danos tão claros que são considerados pela jurisprudência do STJ como in re ipsa, veja:
11977982 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "o dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no AG 1.306.693/RJ, Rel. Ministro raul Araújo, quarta turma, dje de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.323.800; Proc. 2010/0113581-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 12/05/2014)
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38. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso da empresa Requerida em prestar informação e assistência adequada aos Requerentes no caso em voga.
39. Os precedentes do STJ expõem que a prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, com a demonstração do fato externo que originou aquele e pela experiência comum. Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pelo atraso do voo, a dispensar a produção de qualquer outra prova.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. LINHAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTINDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser afastadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica; 2) Cabível o dano moral ao consumidor quando a falha na prestação de serviço de transporte aéreo acarretar mudança de itinerário e atraso do voo, [...] 3) Não cabe redução da indenização arbitrada a título de dano moral quando o valor fixado se mostra razoável e em consonância com as circunstâncias do caso; [...] 5) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00285011520148030001 AP, Relator: Desembargador
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data
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de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019
40. Desta feita, não sobejam dúvidas de que o direito dos Requerentes está amparado pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV. DOS PEDIDOS
41. Ante o exposto, requer:
a) a citação das empresas Requeridas para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Requeridas a indenizarem os Requerentes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais causados, em respeito ao artigo 324 do CPC, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica da parte, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
42. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 19 de setembro de 2023.
Emanuel Mezadre Vieira Felipe Chicon Sandrini Matheus Angeleti Castilho OAB/ES 31.590 OAB/ES 33.101 OAB/ES 33.429 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
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ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
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pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
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serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
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ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
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pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
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serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
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ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
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LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
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ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
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serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
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ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
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serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
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ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
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serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
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ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
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serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
advogadalorrayne@gmail.com
LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011698-23.2023.8.08.0030.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Linhares/ES
KATIUSCIA RIBEIRO SANT’ANA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 087.637.357-09, residente na av. Alegre, n. 1190, apto 302, bairro Araça, Linhares/ES, CEP 29901-392, por sua advogada que a esta subscreve vêm, à presença de V. Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042; pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem:
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer seja a audiência de conciliação por videoconferência, de forma híbrida.
DOS FATOS
A requerente reside em Linhares/ES, e planejou uma viagem para Portugal, a fim de visitar o filho que foi aprovado no vestibular do Instituto Politécnico de Bragança/Portugal, e reside neste País desde 10/09/2022.
Impende destacar que desde o embarque do filho, o contato com o mesmo tem sido apenas de forma remota, o que agravou o quadro depressivo e de ansiedade da requerente.
Para rever seu filho, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida, no valor de R$ 11.102,96 (onze mil cento e dois reais, e noventa e seis centavos). A compra gerou o código de reserva FRTNTR, com os seguintes trechos (Vitória x Lisboa):
1º Trecho: voo LA 3331, embarque em Vitória (VIX) às 14h45min pm (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 16h25min pm, (horário local), do dia 06/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, embarque em São Paulo (GRU) às 17h45min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 07h15min, (horário local - Lisboa), do dia 07/09/2023.
Observa-se que o tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP seria de apenas 1h20min.
A requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com 02h de antecedência, ou seja, chegou ao aeroporto às 12h do dia 06/09/2023, fez o check-in, despachou as malas e seguiu para a área de embarque. Conforme se observa do print abaixo, os passageiros foram chamados para iniciar o
LORRAYNE COUTO
Ocorre que, já na fila para o embarque, com apenas 20 min de antecedência para que os passageiros adentrassem no avião, a requerente recebeu uma notificação, pelo APP da Latam, ora requerida, de que o voo havia sofrido uma alteração, e que não seria possível o embarque dos passageiros.
Todavia, não se tratou de uma pequena alteração. O que ocorreu, de fato, foi um CANCELAMENTO do voo, com alteração da data de embarque para o dia posterior, qual seja, o dia 07/09/2023.
Impende ressaltar que a passagem foi comprada e o voo minuciosamente escolhido, para que não houvesse um longo tempo de conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, uma vez que a conexão seria de apenas 1 (uma) hora.
Ainda, ao fazer o check-in em Vitória, a requerente escolheu o seu assento, que seria na janela do avião.
Contudo, diante do cancelamento unilateral, o novo voo emitido pela
1º Trecho: voo LA 3333, saída de Vitória (VIX) às 09h25min am (horário local) e chegada em São Paulo (GRU) às 11h45min am, (horário local), do dia 07/09/2023.
2º Trecho: voo LA 8146, saída de São Paulo (GRU) às 19h20min pm (horário local) e chegada em Lisboa (LIS) às 08h50min, (horário local - Lisboa), do dia 08/09/2023.
Ora, como podemos observar, a requerente chegou ao aeroporto de Vitória ao meio dia do dia 06/09/2023 e, diante do descaso da requerida, só saiu do aeroporto às 17h30min.
LORRAYNE COUTO
Como se não bastasse, a requerente reside no município de Linhares/ES, há aproximadamente 150 km de distância do aeroporto de Vitória/ES.
Ante o cancelamento do voo adquirido pela requerente, e a remarcação unilateral para o dia posterior, a requerida marcou o assento previamente, sem o consentimento da requerente, que não pôde escolher o assento que gostaria de viajar (janela).
Não se fale, ainda, que o novo voo ofertado pela requerida teve uma conexão de mais de horas 08 (oito) horas!
Ora, a requerente adquiriu uma passagem aérea, cara - diga-se, de passagem, e optou por uma conexão de apenas 01 (uma) hora. Com cancelamento unilateral, além de a requerente perder 01 (um) dia de viagem e de férias, ainda foi submetida à espera de mais de 8 (oito) horas de conexão. Some-se a isso, ainda, o fato de que a requerente precisou se alimentar no aeroporto (almoçar) por sua conta, tendo em vista que a requerida sequer ofereceu um voucher para alimentação no dia 07/09/2023, já que o tempo de conexão ultrapassaria 02 (duas) horas, sem que a requerente houvesse dado causa ao evento danoso.
Desde a compra a requerente passou a se preparar para a viagem, inclusive porque trabalha como prestadora de serviços, ou seja, não tem direito à férias. Assim, organizou junto à empresa que presta serviços, para que trabalhasse de forma remota em Portugal durante 10 (dez) dias e, após, gozaria apenas 15 (quinze) dias de férias, coincidindo com as férias escolares do filho.
A organização de suas férias junto à empresa foi feita a fim de que a viagem ocorresse em 06/09/2023 e, portanto, a única data disponível para as férias seria essa. Não seria possível articular outra data para férias no ano de 2023, assim como não seria possível cancelar o início das férias.
A fim de desfrutar da viagem junto ao seu filho, planejaram passear em Portugal (Évora, Bragança, Braga e Porto), Madri/Espanha e Londres/Inglaterra, consoante se infere dos comprovantes de voos e estadias anexos. Portanto, a viagem foi toda planejada para que a mesma chegasse no dia 07/09/2023.
ADVOGADA
Ou seja, o prejuízo da requerente é notório. A prática reiterada da companhia em cancelar voos previamente adquiridos, e remarcar ao seu “bel prazer”, com marcação de assentos sem o consentimento da requerente e conexões longas é, na realidade, uma prática ilegal e abusiva. Se atente ao fato, ainda, que a requerida perde toda a credibilidade com a decisão de cancelar as compras anteriores e remarcar como quer. Ora, é fato que é a ponta do iceberg.
Tomada por grande desespero, e com toda a programação da viagem pronta (voos e hospedagens em Portugal, Madri e Londres já estavam pagos com bastante antecedência), para não perder as férias e, o mais importante, rever o filho a quem não abraça há 01 (um) ano, não restou outra alternativa à requerente, senão acatar o cancelamento e remarcação para o dia posterior, pois a viagem já estava planejada e organizada há meses.
1. Indenização por dano moral – que a requerida indenize à requerente por todo o abalo psicológico sofrido, conforme acima narrado. O valor deverá ser arbitrado por este H. juízo, todavia, sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DO DIREITO
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos rtigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o caso em tela ersa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas inerentes. ssim, este Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a resente ação, por ser o domicílio do requerente.
Sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. (...)
advogadalorrayne@gmail.com
ADVOGADA
Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial de causar acidentes de consumo” (in Revista do Direito do Consumidor. Vol. 19. Pag. 127-128).
Resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por cancelamento de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do código de defesa do consumidor.
2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL e DANO MATERIAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no CDC. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando- se, assim, como prestação do serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar ao outro, em dia e horário combinado, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irar fazer nesse local, na maioria das vezes com horários marcados. Ocorrendo o cancelamento, o consumidor é prejudicado, sendo lesado nestes planos, tendo investido dinheiro e suportando riscos a sua integridade, em alguns casos.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência a má prestação de serviço, por certo que este deve ser devidamente ressarcido
LORRAYNE COUTO
pelo causador do dano, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção das relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 186 e 927). Diferentemente não é no âmbito da normal consumerista.
O CDC garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua posse, responsabilidades e riscos (art. 14).
Ainda, o STJ costuma entender o dano moral por si só, ou seja, o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de cancelamento, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, senão vejamos casos julgados recentemente:
COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO POR CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia.
O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente.
Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra.
Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invalidasse o direito pleiteado pelo requerente. “Impõe-se reconhecer que o
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LORRAYNE COUTO
serviço de transporte aéreo foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora”, concluiu a magistrada. (https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/ dezembro/companhia-aerea-e-condenada-a-indenizar- passageiro-por-cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo)
J ES. Rec. Inominado n. 0011239-33.2020.8.08.034
Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO STRALYN QUIRINO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (...) A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Restou suficiente e satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No que concerne ao dano moral, entendo que são devidos. Todo o imbróglio reportado na inicial deu-se de forma unilateral por parte da empresa aérea (...). Ou seja, não há dúvida alguma de que tais eventos NÃO consistem em meros aborrecimentos do cotidiano e que o cancelamento do voo atrapalhou a programação da viagem e gerou transtornos passíveis de gerar dano moral. Enfrentando o conjunto fático dos autos, e considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento da vítima e, igualmente, a capacidade econômica do responsável pela conduta lesiva e pelas condições pessoais do ofendido, em respeito ao artigo 5º, V, da CRFB/88, majoro a verba indenizatória por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). (Julgado em
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.0100
TJ SP. Apelação Cível n. 1047507-38.2017.8.26.010
2ª Vara Cível do Foro Reg. do Jabaquara Juiz de Direito: Jomar Juarez Amorim. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Majoração Necessidade: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação tirado da respeitável sentença a fls. 86/89, que julgou procedente em parte a ação indenizatória ajuizada por Larissa Baptista da Silva e Rafael Iervolino Cabral contra Ethiopian Ailines Enterprise e Decolar.com Ltda, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, com incidência de atualização monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir da publicação da r. sentença. As rés foram condenadas a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformados com o valor fixado a título de dano moral, os autores apelaram, sustentando a necessidade de majoração da verba. (...). Assim, majora-se o valor da indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00, que melhor cumprirá sua função, sem acarretar o enriquecimento ilícito dos apelantes. (...). Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, a fim de
ADVOGADA
m R$ 15.000,00, para cada um deles, e determinar a ncidência de juros a partir da citação, mantendo-se a ucumbência como fixada na sentença. Nelson Jorge Junior Relator) (grifou-se).
TJ SP. Apelação 1107849-20.2014.8.26.0100. Assunto: Apelação/Overbooking. Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira. Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Ementa: RECURSO – Apelação da ré – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a "ação de indenização por danos morais" – Transporte aéreo – Transtornos advindos da falha da prestação do serviço – Dano moral "in re ipsa" – Pedido de redução da indenização por danos morais – Aplicação da Convenção de Montreal – Admissibilidade – Valor fixado em 150 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 18.928,15 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para cada um dos apelados – Quantia que se apresenta suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e não causa enriquecimento sem causa à parte adversa – Recurso provido em parte (grifou-se) (Data do julgamento: 20/03/2018.
Com efeito, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois houve CANCELAMENTO UNILATERAL por parte da requerida, da compra de passagem aérea por parte da requerente.
Se agrava mais quando a requerida cancela o voo com apenas 20 min de antecedência ao embarque; remarca para data posterior com uma conexão longa e marcação unilateral de assento, sem dar à requerente a chance de escolha. Some-se o fato de que o preço da passagem foi absurdamente alto.
Trata-se, portanto, de um grande descaso com o consumidor, sendo público e notório o “estado falido” em que opera o sistema aéreo nacional, tudo por mera e exclusiva irresponsabilidade das empresas aéreas onde, através de pressões junto aos órgãos governamentais, estabeleceram um verdadeiro “estrangulamento” nas malhas aéreas, que vendem passagens a preços promocionais ridículos visando a captação de milhões de passageiros, e não conseguem cumprir o contrato.
Portanto, os fatos acima indicados comprovam de forma robusta e incontestável as falhas na prestação dos serviços, autorizando a condenação em danos morais, conforme acima exposto.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando que o caso em comento trata-se de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que ao requerente/consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o requerente se encontra na posição de hipossuficiente e parte vulnerável em razão de sua condição econômica em relação à requerida.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos vista à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Fato que deve ser levado em conta por este h. juízo, ainda que o requerente junte algum documento que comprove suas alegações.
Desta forma, deve-se aplicar ao caso as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à esta inicial, encontram-se em poder desta (horários das decolagens, dados das aeronoves, número do voo alterado, assentos marcados pela empresa, p. ex.).
ADVOGADA
Cabível, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização po dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrad e, ao mesmo tempo, indenizar a autora pelo constrangimento que tivera d suportar, bem como por todo abalo psicológico sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Requerente sofreu prejuízos de ordem material e moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:
1. Vossa Excelência se digne determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente AÇÃO DANOS MORAIS, sob pena de revelia e confissão;
. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhanç de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente;
3. Condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$
4. Que, em caso de recurso, a requerida seja condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de direito e alçada.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
Vitória, 14 de Novembro de 2023
Lorrayne Couto
advogadalorrayne@gmail.com | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011722-94.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Desbravamento da Selva, 200, casa 19, bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.173-081, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no instrumento mandatório em anexo, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, situada na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165 e TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Na data de 20 de janeiro de 2020 (período pré-pandemia), a Requerente adquiriu 02 (dois) bilhetes de passagens aéreas (ida e volta), para si e seu namorado (RAPHAEL IRAHA BEZERRA) através do site da 123 Milhas (1ª Requerida), conforme DOC. I, descrito abaixo:
PEDIDO 123 MILHAS: Z1R-LWM-O-20
PASSAGEIROS: 1) ANA JULIA DE ABREU CAETANO 2) RAPHAEL IRAHA BEZERRA
CPF DO PAGANTE: 159.242.297-77
DETALHES DOS VOOS:
1) IDA DATA 18/06/2020 – LOCALIZADOR WKCF3K Cia operante: AZUL - Voo 2525 Vitória (VIX) às 09:40 → Belo Horizonte (CNF) às 10:40 Cia operante: AZUL - Voo 5216 Belo Horizonte (CNF) às 12:25 → São Luís (SLZ) às 15:15
2) VOLTA DATA 27/06/2020 – LOCALIZADORES QTSAXL e KUVGK Cia operante: LATAM - Voo LA3741 São Luís (SLZ) às 12:10 → São Paulo (GRU) às 15:35 Cia operante: LATAM - Voo LA3019 São Paulo (CGH) às 20:50 → Vitória (VIX) às 22:20
Ocorre que, 02 (dois) meses após a aquisição de tais passagens aéreas, eclodiu a pandemia da COVID-19 no Brasil. Por conta do problema de saúde pública e de seus riscos decorrentes, a Requerente e seu namorado decidiram não realizar a referida viagem programada.
Por conta disso, na data de 03 de maio de 2020, isto é, 01 (um) mês e meio antes de sua viagem programada para metade de junho de 2020, a Requerente solicitou o cancelamento das referidas passagens aéreas e o respectivo reembolso integral do valor, devido ao motivo de força maior decorrente da calamidade pública, através do site da 1ª Requerida – protocolo n° 200503-001192 (DOC. II, pág. 1).
Nesse sentido, na data de 08 de maio de 2020, conforme solicitado pela 123 MILHAS, a Requerente lhe enviou os dados completos da reserva, para a instrução do pedido de cancelamento e reembolso do integral do valor das passagens aéreas sob o protocolo n° 200508-000281 e OR n° 46960 (DOC. II, pág. 6), oportunidade na qual a empresa informou que solicitaria tal pedido junto às companhias aéreas.
Cumpre informar que, além da complicada situação de saúde pública, os voos adquiridos pela Requerente foram CANCELADOS UNILATERALMENTE pela própria companhia aérea LATAM em 26/05/2020, impossibilitando a viagem (DOC. III).
Ocorre que a Requerente tentou por diversas vezes – sem sucesso – obter informações mínimas sobre o número de protocolo da companhia aérea LATAM (diferente do n° de protocolo interno da 123 Milhas) e o andamento das respectivas solicitações de cancelamento e reembolso das passagens, conforme se descreve abaixo:
• Contato em 19/05/2020 (DOC. II, págs. 9-11) • Contato em 25/07/2020 (DOC. II, págs. 12-15 • Contato em 09/09/2020 (DOC. II, págs. 16-18 • Contato em 09/12/2020 (DOC. II, págs. 22-27 • Contato em 11/07/2021 (DOC. II, págs. 28-30
Em todas as oportunidades de contato com a 1ª Requerida, quando a Autora foi respondida, a empresa apenas apresentou respostas genéricas / padrão de que estão com alta demanda e que deveria ser aguardado o prazo para o reembolso, isto é, não foram atendidas as solicitações da autora, tendo sucessivos contatos em vão.
Nesse ínterim, cumpre informar que, em algumas dessas solicitações iniciadas por e-mail, a 1ª Requerida solicitou que esta também fosse registrada por um link específico da empresa, o que foi devidamente feito pela Requerente em todas as oportunidades. Contudo, mesmo assim a Requerente nem sequer teve sua solicitação atendida nas Reclamações realizadas em 09 de setembro de 2020 e 11 de julho de 2021.
Devido à falta de informações da 1ª Requerida, a Demandante foi presencialmente aos guichês da companhia aérea LATAM localizadas no aeroporto de Vitória/ES no mês de Junho de 2020, oportunidade em que foi comunicada por esta que só poderiam informar-lhe sobre o andamento do pedido de reembolso com o número de protocolo interno da cia aérea.
Nesse sentido, por não ter acesso a esses números de protocolo da cia aérea LATAM, a Requerente permaneceu em estado de total desinformação, sem saber sequer se tais solicitações tinham sido de fato efetuados pela 123 MILHAS.
Em todos os contatos com a 123 MILHAS, esta somente alegou informações genéricas sobre alta demanda das companhias aéreas e que a Requerente deveria aguardar. Isto é, nenhuma das solicitações foi atendida, já que as informações solicitadas pela Requerente não foram concedidas, nem o reembolso foi efetuado.
A Requerente, totalmente sem informações sobre os pedidos de cancelamento e reembolso, aguardou, então, o prazo legal de 01 (ano), a partir da data prevista para a viagem, para recebimento do reembolso do valor das passagens. Contudo, esse prazo foi ultrapassado em JUNHO DE 2021 e a Requerente não recebeu o valor que lhe é devido, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
Insta ressaltar que a 123 MILHAS (1ª Requerida), até o momento, isto é, passado mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso, não forneceu qualquer informação sobre as solicitações enviadas, sem ter informado os números de protocolo junto às companhias aéreas e o andamento destas, deixando a Requerente sem qualquer informação e assistência durante todo esse período.
II – DO DIREITO
II.1) Da aplicação do Código Civil do Consumidor e da solidariedade entre os fornecedores
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, a responsabilidade da agência de viagem (1ª Requerida) e da companhia aérea (2ª Requerida), em relação à rescisão do contrato, é SOLIDÁRIA porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único).
II.2) Da falha na prestação do serviço e conduta abusiva
Conforme aduzido anteriormente, a autora, até o momento, não obteve os valores dos reembolsos das passagens aéreas pagas, que foram CANCELADAS UNILATERALMENTE pela companhia aérea LATAM. Insta ressaltar que a Requerente solicitou tal reembolso junto à 1ª Requerida (123 Milhas), responsável pela intermediação de tal pedido junto à companhia aérea, 2ª Requerida, contudo até o momento não recebeu qualquer retorno sobre o reembolso.
Conforme a Lei n° 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 estabelece o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
Observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos da solicitação de cancelamento e reembolso das passagens aéreas adquiridos, o pedido não foi devidamente atendido, tendo a Requerente que arcar com alto prejuízo financeiro.
Não bastasse isso, em momento algum a 1ª Reclamada – na qualidade de intermediadora – forneceu as informações mínimas sobre os pedidos de reembolso (número de protocolo e andamento das cias aéreas), as quais foram incessantemente
solicitadas pela Requerente, a fim de que pudesse também acompanhar e adiantar o andamento da solicitação diretamente com as companhias aéreas.
Conforme já narrado, foram 5 (cinco) tentativas em vão da Autora em conseguir as informações que lhe são de direito, muito menos teve qualquer vislumbre do valor a ser reembolso.
Dessa forma, pela absoluta ausência de informação à autora, a Requerida falhou seriamente na prestação do serviço, adotando conduta abusiva, ao tratar a consumidora com descaso e indiferença.
É importante consignar que é listado como um dos direitos básicos do consumidor o direito à informação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Dessa forma, as Requeridas devem ser responsabilizadas pela falha do serviço prestado à autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa ao Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa ode, é evidente que as Requeridas se portaram de maneira completamente abusiva ao consumidor, lesando os direitos da autora. Nesse mesmo sentido, reconhecendo a abusividade da conduta ora tratada, estão os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA EM 06/03/2020, COM PREVISÃO DE SAÍDA EM 20/03/2020. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM 15/03/2020. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. (TJ-BA – RI: 00079717720208050080, Relator: Maria Lucia Coelho Matos, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 21/07/2021)
RECURSO INOMINADO. Reembolso de despesas com aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e
companhia aérea. Artigo 7 do CDC. Pandemia de COVID-19. Força maior ou caso fortuito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Devido o reembolso integral de forma solidária. Manutenção da Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – RI: 10027723620218260016 SP, Relator: Eliane da Camara Leite Ferreira, 9ª Turma Cível, Data do Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 04/10/2021)
TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL EM ATÉ 12 MESES – LEI 14.034/2020. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela Cia Aérea seja por pedido do consumidor, Lei Especial (14.034/2020) estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu art. 3 e parágrafos. 7. Nesse cenário normativo, têm direito o autor ao reembolso do valor pago pela passagem original, na forma definida no § 3°, ou seja, reembolso do valor no prazo de 12 meses, nos exatos termos da lei. (...). (TJ-DF 07066471820218070016 DF, Relator: Gilmar Tadeu Soriano, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021)
Portanto, tendo as Requeridas adotado postura ilegal e abusiva perante a autora, esta faz jus a indenização pelos danos causados, de ordem moral e material, conforme detalhado a seguir.
II.3) Dos danos morais
Diante das condutas abusivas das Requeridas, pela completa ausência de informações sobre o número de protocolo e o andamento das solicitações de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, além de não reembolso do valor devido, mesmo após o prazo legal de 1 (um) ano, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Art. 5º - (...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
No caso em voga, é evidente que a autora sofreu imenso abalo moral, haja vista ter tentado por diversas vezes receber informações e resolução do seu caso, indagando sobre o número de protocolo junto à companhia aérea e o andamento dos pedidos de reembolso, contudo – quando respondida – em nenhum momento recebeu respostas sobre as indagações que ultrapassassem textos genéricos, em claro comportamento de descaso da 1ª Requerida, tendo sofrendo diversos transtornos psicológicos em decorrência desse fato, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
A Requerente, ainda, sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada ilegalmente, mesmo após mais de 02 (dois) de sua solicitação, de receber os valores dos reembolsos das passagens aéreas que lhe são devidos, isso feito com absoluta ausência de cientificação à autora, demonstrando displicência no tratamento com o consumidor.
Ademais, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a 1ª Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Frise-se que tal situação perdura desde o mês de Maio de 2020, ocasionando transtornos diários à autora, que não recebeu nenhuma solução da Requerida até o presente momento e, inclusive, não foram sequer atendidas as últimas solicitações de atendimentos realizadas pela autora em 09 de setembro de 2020 e em 11 de julho de 2021 (DOC. II – págs. 16-18 e 28-30).
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO das Requeridas a indenização por danos morais por suas condutas abusivas.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITOS EM CELULAR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. - O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. - O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. - O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG - AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
Além desse caráter pedagógico da indenização por dano moral, há o caráter compensatório, ambos utilizados para arbitramento do valor à título de indenização.
Com relação ao elemento compensatório da indenização, aquele destinado mitigar a lesão à personalidade, o valor do dano a ser fixado deve ser suficiente par aplacar a dor e o sofrimento suportados pela Requerente, dano este que ultrapassa um mero dissabor, tendo atingido a própria personalidade da Autora, conforme já detalhado
No que tange ao elemento pedagógico, este deve influir no valor de modo a servir para desestimular a repetição das condutas ilegais das Requeridas, as quais não devem perpetuar tal comportamento abusivo ao consumidor em outras ocasiões.
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
II.4) Dos danos materiais
II.4) Dos danos materiais
Como já narrado, os voos adquiridos pela Autora foram cancelados, em meio ao surto pandêmico, tendo a parte Requerente comunicado à empresa Ré 123 Milhas com cautelosa antecedência para que fosse feito o pedido de cancelamento e reembolso. Em contrapartida, a 1ª Requerida prestou um péssimo atendimento, negando informações sobre o pedido de reembolso e não cumprindo com sua obrigação legal de reembolsar.
Nesta toada, o Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação ao serviço defeituoso prestado. Senão, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Igualmente, o direito civilista brasileiro alude, ad argumentandum tantum, que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Leia-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Não obstante, dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”.
Portanto, requer-se que as Requeridas reembolsem a parte Autora o valor integral das passagens aéreas pagas, à título de danos materiais, no importe de R$ 1.691,06 (um
mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescidas de juros e correção monetária.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também po orça da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos molde a Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, REQUER a inversão do ônus d rova.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Determinar a CITAÇÃO DOS DEMANDADOS para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c) No mérito, condenar as Requeridas a:
c.1) indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) restituírem à Autora o valor das passagens aéreas adquiridas, à título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.691,06 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária.
d) Condenar todos os demandados em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelo depoimento pessoal
da autora, do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos e quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.691,06 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Serra/ES, 11 de maio de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011761-48.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADESOORETAMA/ESPÍRITOSANTO.
LENNE MARTINS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário,portador da cédula de identidade n°. 3224310, inscrito no CPF n°. 13761753713, residente e domiciliado na Rua M Alves, número 175, DalvoLoureiroSooretama,Sooretama/Espírito Santo, CEP: 29927000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, no 673, andar 6, sala 62, JardimBrasil(zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
No fatídico dia 26/09/2023, antevéspera de uma viagem crucialdeSãoPaulo para Congonhas (Florianópolis), planejada meticulosamente para decolar às 15h45 e desembarcar tranquilamente às 16h55, vi-me submerso em uma maré de infortúnios inimagináveis. O que era para ser uma jornada serena e organizadatransformou-seemum
Senão,vejamos:
O primeiro golpe veio com o cancelamento abrupto do voo, despedaçando minha expectativa e lançando-me em um cenário caótico de incertezas. Em meio à turbulência, a companhia aérea propôs uma tímida solução: a remarcação para as 18h50, erguendoumafrágilesperançadenormalidade.
Contudo, essa esperança logo se dissolveu quando, às 19h02, a notificação sinistra chegou como um golpe final: mais um atraso, adiando a decolagem para as 20h. Isso impactou nos compromissos marcados no dia, prejudicando o aproveitamento e a criação de memórias, pois ao chegar ao seu destino em um horário tardio, fez com que o mesmochegassecansadoecomoresultadonãorestououtraopçãoanãoserdescansar.
Essa sequênciaangustiantedemudançasbruscasedesconcertanteslançou-me em um redemoinho de emoções avassaladoras. A promessa de uma viagem tranquila transformou-se em uma odisséia repleta de humilhações, desgastes e situações vexatórias. O constante vai-e-vem de informações e a falta de respeito aos horários estabelecidos revelaram-se um verdadeiro ataque à minha dignidade, minando minha confiança e estabilidadeemocional.
O desrespeito aos compromissos assumidos eafaltadetransparêncianotrato com os passageiros não só comprometeram minha jornada, mas dilaceraram minha paz interior. A sensação de impotência e desalento diante da falta de responsabilidade e consideração por parte da companhia aérea transformou uma simples viagem em um episódiotraumático.
A tentativa exaustiva de resolver administrativamente, sem sucesso, impeliu-me a buscar a justiça como último recurso. Este relato reflete um dano moral inestimável, marcado por uma montanha-russa de emoções adversas e um desrespeito flagranteàdignidadeeaodireitodoconsumidor.
Estes relatos refletem um desalento profundo e uma série de vexames, desgastes e humilhações sofridos em virtude da falta de respeito, transparência e responsabilidadedacompanhiaaéreaduranteoseventosnarrados.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
rt.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
rt. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistênci e culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeito elativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso nadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuon vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
omrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir
a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibi arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle d uperior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que rbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento assimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de evelia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,14denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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