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5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011761-82.2022.8.08.0030.txt | O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE STADO DO ESPÍRITO SANTO.
UÍZO IGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: WASHINGTON MIRANDA TORQUATO, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o n. 071.032.597-55 e RG n. 1.481.341 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Ecoporanga, n. 243, bairro Novo Horizonte (BNH), Linhares/ES – CEP: 29.902-450, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
O requerente adquiriu passagens de ida e volta (bilhete aéreo 7246940194518) junto à empresa requerida visando passar férias na cidade de ZURICH/SUÍÇA, cidade onde já morou anteriormente e onde sua irmã ainda reside, ou seja, sua viagem, além dos dias de descanso, também seria a oportunidade para rever sua irmã que há tempos não encontra.
Na referida viagem, a parte requerente levaria o seu pet (cachorrinha), da raça Bichon Frisé, e, para isso, informou a companhia aérea para os trâmites necessários, além de ter realizado o pagamento da contraprestação correspondente para isso (R$ 1.304,12 – comprovante anexo).
A viagem estava programada para os dias 08/08/2022 a 25/08/2022, conforme o seguinte itinerário:
Sendo assim, no dia da viagem (08/08/2022), o requerente se dirigiu ao aeroporto de VITÓRIA (VIX), oportunidade em que fez o check-in, apesar da existência de uma certa resistência da requerida em relação ao pet que iria juntamente com ele, ou seja, tudo estaria correndo dentro do esperado para a viagem.
Porém, para surpresa da parte requerente, o seu voo sofreu largo atraso, o que acabou culminando em seu cancelamento para aquele dia e remarcação para o próximo dia (09/08/2022), alterando a programação de viagem, conforme se observa da nova emissão de bilhete n. 9572184778452 (anexo).
Com o cancelamento do voo originário e remarcação para o dia seguinte, compareceu o requerente no dia 09/08/2022 para realizar check-in, quando foi surpreendido com a
informação da requerida de que somente conseguiria embarcar e levar o seu pet até o aeroporto de GUARULHOS (GRU), pois não conseguiria embarcar na companhia parceira (SWISS INTERNATIONAL AIR LINES) com o seu pet em razão da alteração/cancelamento do voo originário, o que não possibilitou tempo hábil de comunicar a referida companhia com a antecedência necessária da presença de pet na cabine, impossibilitando a viagem naquela data por fato unicamente imputável à requerida.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter realizado o check-in, procedido com os trâmites necessários para embarque de seu pet, a requerida, sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o dia seguinte (09/08/2022), porém, esse fato acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem do requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Essa situação é completamente inadmissível, pois caso o voo tivesse ocorrido normalmente e como programado, o requerente teria realizado a sua viagem, para a qual havia realizado vários acertos de plantões com seus colegas, o que obviamente o deixou totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
A requerida nada fez para minimizar a situação, pelo contrário, foi quem deu causa a impossibilidade de viagem em razão da alteração/cancelamento do voo originalmente contratado.
A situação somente não foi pior, pois, após contato do requerente com a companhia aérea que realizaria o trecho GUARULHOS (GRU) x ZURICH (ZRH), ela garantiu ao requerente a remarcação das passagens, mas apenas do referido trecho para o mês de dezembro/2022 (documento anexo), e, como a requerida nada fez para solucionar ou, ao menos, minimizar a situação, o requerente, para poder realizar a viagem na referida data, foi obrigado a adquirir passagens aéreas para o trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) por meio de outra companhia aérea (GOL).
Além do abalo moral, como acima descrito, a parte requerente, em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, também suportou danos de ordem material consistente na passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x
GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais e; (II) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MATERIAIS E MORAI
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistentes, a primeira, na ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO do voo originalmente adquirido (08/08/2022) para o dia seguinte (09/08/2022), o que, além de alterar toda a programação do requerente, culminou na segunda falha, qual seja, a IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR, em razão de problemas de comunicação de exigência de pet em cabine, como acima descrito.
Referida situação demonstra grave descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o requerente ter procedido adequadamente com o comparecimento no dia da viagem (08/08/2022), ter
realizado o check-in e procedido com os trâmites para embarque de seu pet, a requerida sem qualquer justificativa, alterou/cancelou o voo originário e o remarcou para o di seguinte (09/08/2022), o que acabou por ocasionar a impossibilidade de viagem d requerente em razão dos procedimentos para embarque do pet.
Situação que obviamente deixou o requerente totalmente frustrado, abalado, além de referido fato ter gerado, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente, o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratualmente, veio dar causa a toda a frustração e humilhação sustentada pelo requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o requerente.
Além do dano moral, a parte requerente também suportou danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de viajar na data inicialmente prevista por culpa exclusiva da parte requerida, suportando os custos de nova passagem do trecho VITÓRIA (VIX) x GUARULHOS (GRU) no valor de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), visando possibilitar a utilização das passagens para a Suíça.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente a quantia de R$ 2.393,13 (dois mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o desembolso.
(II) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao requerente quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dan morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.393,13 (dezessete mil trezentos e noventa e três reais e treze centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011807-22.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011807-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 39.124,38 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIO VINICIUS ARAÚJO, brasileiro, casado, RG 702996920 SSP BA, CPF 928.518.275-53, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101- 420, TATIENE KELLEN ROSA GERMANO DE ARAÚJO, brasileira, casada, RG 51118 MTPS ES, CPF 068.890.327-48, residente na Avenida Curitiba, 370, apto 601, Ed. Monticelo, Praia da Costa Vila Velha/ES, CEP: 29101-420, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto Vitória (Eurico Salles Aguiar), Vitória/ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores programando uma viagem em família, incluindo suas duas filhas menores, decidiram visitar Brasília/DF.
Assim, no dia 11/11/2022, entraram em contato telefônico com a requerida adquirindo duas passagens, sendo a passagem da autora Tatiene Kellen Rosa Germano Araújo e outra para sua filha mais velha Manuela Rosa Araújo.
Ressalta-se que no mesmo dia e finalizado a compra das passagens, foi realizado também o pagamento do valor na quantia total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), parcelados em 4 vezes de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) que foi debitado em cartão de crédito dos autores, conforme comprovações em anexo.
O voo de partida restou agendado com saída de Vitória/ES no dia 28/12/2022 as 17:45 horas e com chegada em Brasília no mesmo dia as 19:30 horas, tendo os autores recebido a confirmação da compra e código de reserva por e-mail.
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
Diante dos elevados gastos com as duas passagens iniciais, com contratação de hotel, compra de vouches e entradas programadas em parques aquáticos que foram antecipadas, além das demais despesas inerentes a um passeio em família, os autores decidiram adquirir as outras duas passagens que faltavam, sendo a passagem do autor e da filha mais nova Sofia, através de utilização de pontos de fidelidade, o que restou concluído com sucesso, sendo deste modo todas as 4 (quatro) passagens adquiridas para o mesmo voo.
Ocorre que até o dia anterior da viagem, os autores não haviam recebido os cartões de embarque das passagens incialmente adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, que foi realizada através do telefone e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Ansiosos e preocupados, passaram os autores insistentemente por buscar por respostas através do canal de atendimento da Ré, o que foi realizado no decorrer da noite do dia 27/12/2022 e madrugada do dia 28/12/2022, como se demonstra em anexo.
Salienta-se que a tentativa de contato perdurou por toda a noite madruga, sempre se esbarrando os autores, que se revezavam, e mensagens apresentadas por parte da requerida de que a reserv não havia sido confirmada por ausência de pagamento.
Os autores afirmavam em todos os contatos para os atendentes que houve a quitação da compra no cartão de crédito, inclusive sendo especificado através do comprovante de pagamento, até que após muitas explicações e insistência, a requerida através de um de seus prepostos, informou que a situação seria analisada com retorno pela manhã do dia 28/12/2022, o que trouxe uma momentânea tranquilidade.
Ocorre que pela manhã do dia da viagem, não houve qualquer resposta ou contato da Ré, o que obrigou aos consumidores a novamente iniciarem a saga de buscarem por soluções junto a empresa.
Assim, vários foram as tentativas de contato, o que ocorreu às 11:12 horas, às 11:27 horas, às 11:56 horas, às 12:44 horas, todas sem sucesso, assim como havia acontecido pela madrugada.
Surpreendentemente as 12:45 horas, os autores receberam por e- mail uma mensagem da requerida informando que as passagens adquiridas no dia 11/11/2022, sendo as passagens da autora e filha Manoela, com reserva XHXWVK, haviam sido canceladas pela requerida por ausência de pagamento.
Ora, como demonstrado, os pagamentos das passagens foram devidamente realizados no cartão de crédito dos autores no dia 11/11/2022 e mesmo que ciente, preferiu a requerida por permanecer inserindo os consumidores em abusos e ilegalidades, o que certamente refletiu em extremo abalo psicológico.
Os autores programaram a viagem desde muito tempo, e inclusive, adquirindo com a requerida passagens aéreas de modo antecipado e de acordo com a programação dos eventos em que a família participaria no passeio, porém, a requerida de modo totalmente ilegal, apenas afirmou que as passagens estariam canceladas, mesmo que ciente do efetivo pagamento dos valores por parte dos consumidores, o que era insistentemente demonstrado pelos mesmos em todas as tentativas realizadas.
Após receberem o e-mail, os autores que se encontravam em total desespero, ainda buscaram novos contatos com a requerida para que a situação fosse solucionada, tendo as tentativas ocorrido as 13:45 horas e as 13:55 horas, também todas sem sucesso.
Submetidos ao total abandono e desprezo, refletidos em muita revolta, raiva, sofrimento, incertezas, restou aos consumidores se dirigirem ao aeroporto de modo antecipado a viagem na tentativa de que a requerida reconhecesse o equívoco que cometia e solucionasse a abusividade que cometiam.
Ora, para piorar a situação, os consumidores chegando ao balcão de atendimento da empresa, receberam a informação de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento.
A requerida ainda em total desprezo com a situação, informou que se caso quisessem todos viajar juntos no mesmo voo, ainda existiam passagens disponíveis, porém no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
A situação vivenciada foi a pior possível, pois além dos autores não possuírem mais recursos financeiros disponíveis para a aquisição, nenhuma situação foi ofertada pela ré para que pudesse minorar os sofrimentos vivenciados.
O desespero e revolta foram evidentes e ainda refletidos nos menores que sofriam conjuntamente com a situação, até porque, o passeio estaria condenado por total irresponsabilidade da requerida, diante da péssima prestação de serviço ofertada com o cancelamento de passagens, mesmo que devidamente quitadas pelos consumidores.
Não havendo recursos para compra das novas passagens pelos autores, nova saga foi iniciada, e desta vez, na tentativa de conseguirem recursos financeiros emprestado com terceiros para que pudessem minorar os prejuízos ocasionados pela ré.
Ora, os autores pagaram pelas duas passagens iniciais adquiridas em 11/11/2022, que por abuso e ilegalidade foram canceladas pela requerida e justamente pela alegação de que não houve o pagamento, inclusive, a empresa sequer se preocupou em comunicar
com antecedência aos consumidores, que somente tomaram conhecimento após buscar junto a ré.
Ainda, apesar da boa fé dos autores, não havia qualquer oferta d auxílio por parte da requerida que tratavam a situação apenas com forma de angariam grandes lucros.
Diante da longa jornada de angústia, revolta, sofrimento, desespero, raivas, os autores, sem qualquer suporte ofertado pela ré, conseguiram a quantia emprestada com terceiros para aquisição das novas passagens, como obrigatoriamente determinado pela ré.
Os autores sempre de boa-fé e mesmo acometido por tamanhas abusividades, ainda decidiram em novamente procurarem de forma amigável pela solução do imbróglio pela qual não deram causa, requerendo pelo reembolso dos valores que foram pagos pela aquisição das novas passagens e no valor de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), como demonstrado.
Porém, os abusos e ilegalidades permaneceram com a resposta administrativa, que apesar de reconhecer o erro cometido, apenas devolveria parte do valor, ou seja, a requerida descontaria o valore de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), pela qual os autores também já haviam quitado, cobrando assim quantias em duplicidade o que certamente configurando má-fé.
Nobre Julgador, evidente foi o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações contratuais, o mesmo não se podendo falar das atitudes da requerida que mesmo ciente das ilegalidades, e com extrema má fé, ainda buscou se aproveitar da situação e descontar valores já quitados pelos autores.
Os Autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida preferiu submeter os consumidores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou sofrimento, revolta, desespero, angústia que refletidos em abalos psicológicos sem fim.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os autores sejam ressarcidos pelos danos materiais e morais pela qual foram indevidamente submetidos.
Assim, deve a Ré ser condenada ao ressarcimento dos valores que foram pagos pelas novas passagens e de forma repetida, além do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 15.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos, condição econômicas da ré e ainda para que possa atingir os objetivos punitivo e reparador, pela qual a medida se propõe.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se faz necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo a ação ser julgada totalmente procedente, o que desde já se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
ratando-se de relação de consumo, adquire essa especia portância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdad e condições em que se encontram as partes envolvidas, send otoriamente as consumidoras o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
É o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea os Requerentes foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado, a requerida ainda que tenha reconhecido o seu erro no cancelamento das passagens adquiridas pelos autores em 11/11/2022 e no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), passagens esta com o código de reserva XHXWVK, que aconteceria em 28/12/2022 as 17:45 horas, ainda assim, em total má fé, buscaram se beneficiar da situação, cobrando em duplicidade os valores já quitados.
Ora, após submeterem os consumidores a péssima prestação de serviço e desinformações, tendo realizado o cancelamento das passagens de modo indevido e sem qualquer comunicação, ainda sem qualquer acesso facilitador, determinaram que os autores deveriam adquirir novas passagens no valor elevadíssimo de R$ 4.228,84 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que pudessem viajar em família.
Para piorar, os consumidores que sempre de boa-fé buscaram auxílio junto a requerida, e inclusive quando no pedido de ressarcimento das quantias disponibilizada pela compra das novas passagens, ainda receberam como retorno que o valor seria devolvido, porém, sendo descontados valores já quitados pelos consumidores, ou seja, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), demonstrando assim a cobrança em duplicidade e em total má fé.
Excelência, a requerida reconheceu o equívoco, contudo, permaneceu cometendo abusividades e ilegalidades em face dos consumidores.
Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) e de modo repetido, o que perfaz o valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e atualizados, diante da cobrança em duplicidade por parte da requerida e ainda a má fé pela qual inseriu os consumidores.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes que foram submetidos a uma péssima prestação de serviço e muita desinformação.
Ainda que estivessem com as passagens compradas e devidamente quitadas, a requerida decidiu indevidamente por cancelar as passagens alegando justamente falta de pagamento.
Salienta-se que nenhuma mensagem ou informação foi apresentada aos consumidores, descumprindo a requerida as regras consumeristas quanto a obrigatoriedade de transparência e informação.
Ainda, os autores percebendo a inexistência de envio de cartão de embarque das primeiras passagens compradas, buscaram insistentemente um dia antes da viagem a requerida, pela noite e madrugada para solução do infortúnio, contudo, todos sem sucesso.
Os autores exaustos e extremamente abalados psicologicamente com a situação, ainda receberam a informação por parte de um dos atendentes pela madrugada, após muita insistência, de que haveria logo pela manhã um retorno por parte da empresa, o que não ocorreu.
Ora, ainda que a viagem tivesse início marcado para as 17:45 horas do dia 28/12/2022 e com saída de Vitória/ES, os autores muitos nervosos e ansiosos com tudo que ocorria, além de não terem dormido no decorrer da noite e madrugada que antecedia a viagem e sem qualquer retorno pela manhã como prometido, voltaram a buscar contato e novamente sem qualquer sucesso na solução.
Aos consumidores restavam a insistência para que fosse resolvido a situação pela qual não deram causa, e por parte da requerida, parte superior na relação, ofertavam apenas o desprezo e descaso.
A requerida afirmava que as primeiras passagens adquiridas pelos autores e no valor de R$ 990,00 (novecentos reais) estariam canceladas por falta de pagamento, o que apesar de contestado pelos consumidores e inclusive demonstrado com a apresentação dos comprovantes de quitação, eram ignorados pela empresa.
Recebendo os autores mensagens por e-mail aproximadamente as 12:45 horas de que as passagens estariam realmente canceladas por falta de pagamento, e após novas tentativas através dos canais de atendimento da Ré, todos sem sucesso, não restou saída que não fossem antecipar a ida para o aeroporto com bagagens e as crianças para buscarem por solução ao balcão de atendimento da empresa.
Para piorar, chegando ao local, e ainda que demonstrassem a irregularidades cometidas pela requerida que cancelou as passagens dos autores indevidamente, permaneceram os atendentes a ignorar as necessidades dos consumidores, determinando ainda que os mesmos adquirissem novas passagens que estavam disponíveis no mesmo voo.
Ora, a requerida não ofertou qualquer auxílio para minorar os sofrimentos dos consumidores e ainda cobraram um valor elevadíssimo sobre as novas passagens, sendo na quantia de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
O descaso, abuso, ilegalidade, refletidos em total abalo psicológico era evidente, os autores não possuíam os valores disponíveis para a compra das novas passagens como determinado pela ré, o que obrigou os mesmos a buscarem junto a terceiros tentativas de aquisição dos valores emprestados, o que somente potencializava os sofrimentos.
Nenhuma alternativa foi apresentada pela ré, que somente verificava a situação como forma de angariar grandes lucros.
Os autores se viram submetidos a uma covardia e má fé praticada pela empresa, que mesmo ciente da quitação e ilegalidade cometida, não ofertavam qualquer acesso facilitador.
Após os autores conseguirem adquirem as novas passagens, sob ajuda de terceiros, novamente de boa-fé, buscaram a requerida administrativamente para que houvesse o ressarcimento da quantia disponibilizada.
Porém, para supressas dos autores, ainda que tenha a requerida reconhecido o erro com o cancelamento das passagens quitadas pelos consumidores, novamente a ré buscou se aproveitar da situação e em total má fé, realizando cobrança em duplicidade dos valores que foram pagos pelos requerentes e apresentando a devolução de apenas parte dos valores que foram pagos pelas novas passagens.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, ofertando uma péssima prestação de serviços e
ausência de transparência e informações, o que ocasionou nas autoras tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daquelas que foram submetidas a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelas Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequado, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Quanto a fixação e avaliação do dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devem ser observadas.
O valor do dano deve ser aplicado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos que ocasionava e ainda assim, preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a intensos e permanentes descaso, constrangimentos, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida.
Deste modo, deve a requerida ser condenando no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, o que por certo atinge ao caráter punitivo e pedagógico pela qual a medida impõe.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requerem os autores pela gratuidade de justiça, requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito as consumidoras.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, e de forma repetida, no valor de R$ 9.124,38 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requerer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC.
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
rotesta pela produção de todas as provas em direito admitidas
Valor da causa: R$ 39.124,38 (trinta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 25 de abril 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011835-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ES
CARLOS EDUARDO MOREIRA GASTÃO, brasileiro, casado, engenheiro da computação, portador da carteira nº 048665921, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.118.607-53, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória – ES, CEP: 29057-520, e TATIANE LOUISE ACCIOLY SILVA GASTÃO, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da carteira nº 092827476, expedida pelo SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 996.576.437-91, residente e domiciliada à Rua Carlos Nicoletti Madeira nº 60, bloco 2, apto. 302, Ed. Montreux, Residencial Vila Alpina, Barro Vermelho, Vitória - ES, CEP: 29057-520.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica nº 673, andar 6º, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04.634- 042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319.
1. FATOS E DIREITOS
Trata-se de ação consumerista1 embasada em vícios na prestação do serviço que impõem ao fornecedor, ora ré, as responsabilidades cíveis2 pelo reembolso de todos os danos materiais3 e suportar a compensação pelos danos extrapatrimoniais4 causados.
Os autores contrataram passagens aéreas com a ré para retornar do Rio de Janeiro (SDU) à Vitória (VIX), onde residem e trabalham, com partida em 07/01/2023, às 17h25 (doc. anexo nº 1).
1 CDC, arts. 2º e 3º. 2 CRFB, art. 37, §6º, c/c o CDC, art. 14. 3 RE 636.311/RJ, Tema de Repercussão Geral n. 210, c/c a Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, §1º, 21, 25, 26 e 27. 4 CRFB, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI e VII, CCB, arts. 186, 389, 734 e 737, Tema 210/STF, c/c orientação jurisprudencial no AREsp 1.260.458/SP.
No dia 07/01/2023, às 15h18, os autores receberam mensagem comunicando o cancelamento do voo do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) (doc. anexo nº 2).
Sem qualquer resposta acerca do novo voo e sem ter para onde ir, os autores dirigiram-se ao aeroporto, onde permaneceram aguardando por mais de 3 (três) horas na fila junto a outros passageiros, a fim de solicitar fossem alocados em outro voo no mesmo dia, ou, na pior das hipóteses, voucher de estadia e alimentação no aeroporto Santos Drumont (doc. anexo nº 3).
Após a espera, a companhia aérea disponibilizou para os autores voucher de estadia “Hotel Ibis” do Nova América, sendo certo que os autores, de pronto, recusaram a oferta, sob alegação de que, além do trajeto até o local ser perigoso, já era tarde e, portanto, desejavam dormir no hotel do aeroporto (doc. anexo nº 4).
É que o aeroporto Santos Dumont se encontra situado na Zona Sul do Rio de Janeiro, enquanto o bairro Nova América se localiza na Zona Norte, a cerca de 40 (quarenta minutos) do aeroporto, encontrando-se rodeado por favelas, sendo que as avenidas que dão acesso ao bairro são reconhecidamente periculosas, com alto índice de assaltos.
Desta feita, solicitaram, os autores que a ré lhes colocasse em uma acomodação mais próxima, bem como lhes fornecesse voucher de alimentação que pudessem usar no aeroporto ou em suas cercanias, o que lhes fora recusado.
Assim, se vieram os autores obrigados a custear, às suas próprias expensas, os gastos com hospedagem e alimentação (doc. anexo nº 5).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, logo após o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante que, por conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6).
As passagens foram passadas para o dia 08/01/2023 às 8h45 e, para piorar, lo ós o embarque na aeronave, os passageiros foram comunicados pelo comandante qu r conta de problemas técnicos, haveria um atraso na decolagem (doc. anexo nº 6). Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo sembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espíri
Dessa forma, houve o atraso de mais de 1h (uma hora) nesse segundo voo, tendo o desembarque dos passageiros ocorrido apenas às 11h (onze horas) da manhã no Espírito Santo.
1º) 15h29: comunicado o cancelamento do voo LA3992 (doc. anexo nº 2);
º) 17h50: Os autores compareceram ao aeroporto em busca de uma solução ingressaram na fila (doc. anexo nº 3);
3º) 20h40: Os autores foram atendidos no guichê da ré e receberam vouchers para estadia no Ibis do Nova América (doc. anexo nº 4);
4º) 8h45: Embarque no voo disponibilizado pela Latam, porém, por problemas técnicos, a aeronave ficou parada por mais de 1h (uma hora) causando novamente atraso para os passageiros chegarem ao seu destino; e
º) 11h00: Os autores chegaram ao seu destino, mais de 16h30min depois d contratado.
Dê início já se constata que a ré provocou danos in re ipsa ao deixar de cumprir sua obrigação de “manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso” (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 20, §1º), pois preferiu fazer a comunicação de seus atrasos com intervalo de mais de 5 (cinco) horas, ou seja: intervalo 10 (dez) vezes superior ao limite máximo legal.
Conforme consulta aos VRA (Voos Regulares Ativos) no site da ANAC5 (Voos Regulares Ativos) relativos ao dia 07/01/2023 e 08/01/2023, verificamos que os autores chegaram 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos após o contratado.
Na sequência, sem fornecer alimentação (jantar), a ré também infringiu sua obrigação de assistência material (Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27).
Esse descaso com o consumidor se desvela para além do início tardio daquele atendimento (em oposição à norma vigente – Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37, §2º), pois o serviço foi prestado por apenas 2 (dois) de seus prepostos.
Somado à falta de pessoal para atendimento presencial, o serviço de atendimento eletrônico previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 35, se desvelou uma absoluta falácia, pois, ao não fornecer uma solução adequada aos autores, forçava que esses consumidores se mantivessem naquela penosa fila.
Outrossim, não podemos olvidar que muito provavelmente o atendimento no balcão somente se deu após já se ter ciência de que todos seriam remanejados para um voo no dia seguinte, momento em que o voucher para o jantar já deveria ter sido fornecido para todos os passageiros, segundo o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, II, pois naquele átimo o voo já estaria atrasado mais de 2 (duas) horas.
Com esse acúmulo de descasos, os autores tiveram de aguardar por mais de 3 (três) horas na fila antes de serem atendidos presencialmente naquele aeroporto.
Os autores somente foram atendidos após 3 horas e, ratificando seu descaso, a ré lhes ofertou hospedagem no Nova América, localizado a mais de 15km de distância do aeroporto do Santos Drumont.
Dessarte, após um atraso final de quase 17 (dezessete) horas entre o horário de chegada inicialmente programado (no dia 07/01/2023, às 18:30), sem obter assistência material, desgastados com a falta de acomodação adequada para o pernoite, enfim, os autores desembarcaram na cidade de Vitoria, fato ocorrido somente no dia 08/02/2023, às 11h, conforme tabela acima.
2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
O dano extrapatrimonial é matéria recorrente em nossa legislação, previsto na CRFB, art. 5º, V e X; no CDC, art. 6º, VI e VII; no CCB, arts. 186, 187, 389 e 734; e, como regra, é apreciado em todas as relações de consumo sob a ótica do CDC.
Entendimento que se espraia no Tema de Repercussão Geral n. 210 do STF.
O Acórdão 636.331/RJ (leading case à fixação do Tema 210/STF), afirma que os danos extrapatrimoniais, inclusive aqueles de natureza moral, não se limitam aos montantes compensatórios dispostos nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, mas sim, por serem afetas à relação de consumo, são matérias amparadas pela especialidade normativa do CDC, como reproduzido abaixo (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMPRESA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge à ocorrência de danos morais em razão do atraso. Responsabilidade objetiva - teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, e ao final, exemplificou particularidades que devem ser analisadas, dentre outras:
a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema isto é, a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por part da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
Verifica-se que a apelante não nega o atraso de mais de sete horas. Contudo, a apelante não alegou e comprovou ter prestado qualquer suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em decorrência do longo atraso, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
As circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano, visto que resultou em mais de sete horas de atraso sem qualquer suporte material por parte da apelante para tentar minorar o dano causado. Frise-se que, ainda que se pudesse afirmar que o atraso tivesse ocorrido por culpa de terceiros, a apelante tinha obrigação de prestar suporte material aos passageiros em razão do novo horário de voo, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando-se peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a empresa não tomou as providências que lhe eram cabíveis para tentar
minimizar o ocorrido, no sentido de prestar o auxílio necessário para os apelados, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido, eis que condizente com a gravidade, extensão dos danos e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0078430-26.2021.8.19.0001 - Apelação. Des. Andre Emilio Ribeiro Vo elentovytch - Julgamento: 26/01/2023 - Vigésima Primeira Câmara Cível)
Embora as compensações previstas em convenções internacionais sejam diminutas e irrisórias – doutro modo não haveria justificativa para o STF consumir limitados recursos públicos se debruçando sobre o tema –, o judiciário insiste em estabelecer sentenças contra maus prestadores ou fornecedores de serviços com cifras ainda menos onerosas.
Caso esse juízo não ouse se opor à aplicação de uma compensação irrisória, de modo a reproduzir a hipotética falácia de não afetar economicamente à ré ou impedir um suposto enriquecimento sem causa aos autores (fato que, consorte à economia atual, somente teria coerência em compensações com seis ou mais dígitos), que ao menos possa apreciar o inquestionável fato de que, independentemente de o dano extrapatrimonial de natureza moral ser presumido (in re ipsa), o descumprimento da CRFB (art. 37, §6º), do CDC (art. 14) e da Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, constituem espécies de responsabilidade objetiva que devem ser analisadas em consonância às teses que imputam à perda de tempo existencial de cada indivíduo como um bem indenizável.
Afinal, além do inconteste dano extrapatrimonial de natureza moral (adito à psiquê humana) e de vasta aplicação em nosso ordenamento, não podemos olvidar sobre a incidência do dano extrapatrimonial de natureza temporal (adito à existência autoral), pois se trata de bem irrecuperável e igualmente violado pela ré.
A violação do direito ao tempo existencial, conceito comum em nosso ordenamento, também aduz um bem jurídico a ser protegido pelo judiciário, do contrário, decadência, prescrição e duração razoável do processo não existiriam.
O princípio por trás das teorias sobre o tempo existencial está em observar o tempo como um item irrecuperável, mas de fácil apropriação indevida, especialmente em situações em que o fornecedor não cumpre com suas obrigações de prevenção ou reparo, forçando o consumidor às injustificadas morosidades administrativas.
Havendo algum imbróglio – independentemente de sua origem remeter ao fornecedor, seus prepostos ou terceiros não autorizados – cujas competências, responsabilidades, ou capacidades resolutivas adiram às faculdades do fornecedor (especificamente nos casos que o consumidor não tenha dado causa à controvérsia), sendo a parte hipossuficiente compelida, explícita ou tacitamente, a provocar o andamento ou possibilitar meios de solução àquele mal-entendido, faz-se nítida que sua atuação somente traria vantagens, inclusive econômicas, ao fornecedor.
Quando o juízo deixa de condenar esses vícios do fornecedor, funda-se obtusa hipótese de cooperação tácita entre ambos, cujos reflexos aderem ao consumidor em gravoso açoite, afinal: por oposição, não condenar o fornecedor aduz teratológica legalidade à sua autotutela e bis in idem contra o consumidor.
Ao ignorar a apropriação ou usurpação daquele tempo existencial dos consumidores promovida pelos fornecedores, a justiça inicia o desencadear de colossal declínio humanitário, pois, aquele consumidor, cujo tempo irrecuperável de sua existência é indevidamente dedicado ao fornecedor, vê-se subjugado em trabalho análogo à escravidão (exercido coercitiva e gratuitamente em falacioso voluntariado).
Negando a condenação do fornecedor em pedagógica reparação dos vícios que estimularam a usurpação do tempo existencial do consumidor, o judiciário fulgura nova punição à vítima hipossuficiente – portanto bis in idem –, pois, além de legitimar o irregular exercício da autotutela contra o consumidor, o juízo pune a vítima uma segunda vez ao lhe recusar privilégios além da condição análoga à escravidão da qual deveria ser protegido, autorizando a recorrência tácita daquela ilicitude do fornecedor.
Ao presente litígio, quando diversas horas do tempo existencial dos autores foram usurpadas por responsabilidade exclusiva da ré, pois lhe competia o fornecimento de toda sorte de assistência material prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, as vítimas foram humilhadas com o descarado furto de seu tempo de vida existencial, seja por permanecerem inúmeras horas em fila de espera, seja por não lhes
ser fornecida acomodação adequada para o merecido pernoite de descanso, cabendo aos demandantes exercer todos os esforços necessários à solução do problema, inclusive econômicos, para se adaptarem às regras auto tuteladas segundo os interesses da ré.
Assim, negar reparação ao dano sofrido pelos autores-vítimas, cujo tempo existencial foi usurpado por dolosa inércia da ré, fulgura como teratológica hipótese de bis in idem, pois replica àquela pena imposta sob irregular poder autotutelar da ré.
O tempo existencial dos autores, que jazem usurpados por inércia e imperícia da ré, não se restringe àquele momento análogo ao trabalho forçado ou ao forçoso desperdício de tempo sofrido, pelo contrário, deve ser estendido e projetado de modo a incorporar desde o atroz momento mencionado como gérmen do dano, até prolação da sentença de imutabilidade no presente litígio, apurada quando certificado o seu trânsito em julgado.
Dessarte, atentos a ausência de boa-fé e aos distintos danos extrapatrimoniais provocados pela ré (de natureza moral e temporal), requer-se sua condenação à compensação de danos extrapatrimoniais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
3. DANOS PATRIMONIAIS
Além da necessária compensação pelos danos morais experimentados, em razão do desgaste sofrido, os autores experimentaram prejuízo material, tendo em vista que, diante da insuficiente assistência material da ré, se viram obrigados a custear, do próprio bolso, sua alimentação e hospedagem.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores no valor total de R$ 337,12 (trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), relativo à alimentação, e R$ 846,59 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à hospedagem, totalizando, assim, R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos) (doc. anexo nº 5).
4. PEDIDOS
4. PEDIDOS
Ante todo o exposto, consoante à jurisprudência emanada por nossos tribunais, nos termos do CPC, art. 322 e seguintes, requer-se atenção à apreciação da presente lide assente integral satisfação dos pedidos arguidos em adicto aos sequentes:
i) Após deferida a presente exordial e documentos que a instruem, seja determinada a citação da ré a fim de apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia às matérias de fato;
(ii) O reconhecimento da relação consumerista à presente demanda, conforme preconizam as Súmulas do STJ e desse TJRJ, aplicando-se a inversão do ônus probatório no que couber (CDC, art. 6º, VIII), sem desmerecimento à inafastável exigência probatória imposta à ré (CPC, art. 373, II);
iii) A condenação da ré à compensação por danos extrapatrimoniais (de natureza moral e temporal), no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a ser igualmente dividido entre cada um dos autores;
iv) A condenação da ré à compensação por danos patrimoniais, no montante de R$ 1.183,71 (mil cento e oitenta e três Reais e setenta e um centavos); e
(v) A condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor final sentenciado, consoante o CPC, art. 85.
5. REQUERIMENTOS
Pugna-se, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, bem como a juntada dos documentos anexos ao rol de provas autorais.
Apesar de os autores entenderem que os fatos, direitos, conteúdos visuais integrados à exordial e demais provas apensadas aos autos, os quais compõem o presente conjunto petitório, espelham todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por prudência, pugnam pela juntada de documentos supervenientes ou outros que se revelem pertinentes à solução do litígio.
Os autores declaram, ainda, que optam pela dispensa da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII), ou, em sua impossibilidade, os autores manifestam sua preferência pela integração do litígio ao “Juízo 100% Digital”, em oposição a quaisquer outras modalidades disponíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.183,71 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e três eais e setenta e um centavos).
Termos em que pede deferimento.
De Rio de Janeiro – RJ para Vitória - ES, 17 de abril de 2023.
CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS FILHO HENRIQUE RAMOS MENDES OAB/RJ n. 179.881 OAB/RJ n. 214.589
TONI HENRIQUES OAB/RJ n. 244.978 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011847-37.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, corretor e gestor imobiliário, advogado, inscrito no CPF sob nº 019.826.467-48, portador da Carteira de Identidade nº 3.045-CRECI-ES e 27846-OAB-ES, residente e domiciliado à Rua Abiail do Amaral Carneiro, n. 84, ap. 2102 – Torre II, Bairro Enseada do Suá, em Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-535, em causa própria e através de seus procuradores e advogados, Dr. DARCY DALLAPÍCULA, brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF. sob o nº 035.892.937-72 e na OAB-ES sob nº 1414, e Dra. ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL, brasileira, casada, inscrita no CPF. sob nº 057.643.967-35 e na OAB-ES sob nº 19.388, todos com escritório profissional na Rua Frederico Lagassa, nº 30, esquina com a Avenida Leitão da Silva, nº 1.387, sala 112 do Edifício Sheila, Santa Lúcia, em Vitória, ES. - 2799701-8871 - CEP 29.046- 050, onde recebem as intimações e expedientes do foro em geral, constituídos e qualificados na procuração anexa (doc. 01), comparece com todo acatamento e respeito à presença sempre honrosa de V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Contra a empresa LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 02.012.862/0001-60, com sua sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, baseado nos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a enfocar.
I – D O S F A T O S:
O autor, na condição de Conselheiro Federal do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Diretor para assuntos de Tecnologia e Inovação e Presidente Eleito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo - CRECI-ES, todos cargos a conferir-lhe fé pública, no mês de março de 2022, programou viagem para atendimento de compromisso/agenda internacional a participar do MIPIM em Cannes na França, com posterior compromisso assumido em Istambul na Turquia, entre os dias 13-03-22 e 24-03-2022, tudo devidamente comprovado conforme anexa agenda e bilhetes emitidos.
Para tanto, foi providenciada a aquisição de passagens aéreas com a Empresa Requerida, conforme se vê do documento anexo (doc. 05), em que o bilhete reservado tem o número de localizador n: LNJMCZ, com trecho inicial de n. LNJMDN, depois alterado com remarcação para n: 2B6ZXR e outro trecho n R4TPHP, com ticket inicial de n. 957-2395946818, 9572172552479-80, por fim alterado com remarcação de retorno para 9572173031670-71, com partida em Vitória-ES no dia 13 de março de 2022, sua escala/conexão em São Paulo, depois em Madri na Espanha e destino final em Nice, cidade vizinha de Cannes na França por ser o aeroporto internacional mais próximo, percurso de ida que iniciou em Vitória-ES, sendo cancelado os demais trechos pela LATAM o que gerou a necessidade de remarcação e corrida de balcões da IBÉRIA, LATAM LOJA E LATAM CHECK-IN, e culminou na mudança de vôos e horários, no entanto, sem atraso na chegada ao destino final de Nice na França, neste caso muitos aborrecimentos.
Já em seu retorno, a viagem do Autor sofreu alteração, na medida em que houv cancelamento de seu vôo previsto para ocorrer no dia 19-03-2022, no sábado partindo de Nice na França e destino final à Istambul na Turquia, às 10:40 chegada prevista para às 15:40.
Deve ser destacado que o cancelamento ocorreu sem aviso com antecedência razoável ao Autor, carecendo também do devido atendimento pela companhia aérea que deixou o Autor desesperado para tentar a remarcação em outro
vôo, o que somente conseguiu após comparecer ao aeroporto desde às 4h da madrugada de 19-03-22, enviar Whatssapp, acionar sua agência de viagens e somente próximo às 12:25.
Conseguiu por fim, a remarcação para novo vôo, com partida de Nice às 12:25, conexão em Londres na Inglaterra e previsão de chegada somente às 23:25, no entanto, houve atraso na partida da conexão em Londres e chegada somente por volta das 00:00 do dia seguinte de 20-03-22, portanto, com mais de 08h de atraso do inicialmente contratado que previa a chegada em Istambul às 15:45 do dia 19-03-22.
Vale ressaltar que mesmo o Autor sendo cliente Black o que lhe dá direito a Up Grade de cabine, foi obrigado ao recolhimento de mais 137,00 Euros o que equivale à quantia inclusas taxas por pagamento no cartão de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), para que fosse acomodado em cabine intermediária por não haver classe executiva no modelo de aeronave.
A comprovação dessa alteração/ cancelamento unilateral está sendo feita com a juntada da anexa remarcação, além de não ter a companhia ofertado opção para outro voo em horários parecidos e na mesma data, portanto, impondo ao autor a permanência e aguardo para voo somente em horário à escolha da RÉ.
A chegada do Autor em Istambul, ocorreu com praticamente meio dia de atraso ou seja, chegou o autor na madrugada do dia seguinte ao inicialmente previsto que era para ter ocorrido no vôo nº TK 1814, às 15:40 do dia 19-03-22, no entanto somente se operou no dia seguinte por volta da 00:00 no vôo n. BA 0680.
É induvidoso que a alteração unilateral do itinerário de retorno do Autor ou cancelamento de vôo, feita pela empresa aérea requerida, provocou transtornos ao Autor, na medida em que seus afazeres e compromissos profissionais e pessoais sofreram as necessárias adequações, com rompimento de compromissos anteriormente assentados, remarcação de horários em sua agenda de corretor imobiliário e, consequentemente, contando com os constrangimentos, muito além de
meros dissabores que as explicações necessárias em situações que tais soem
O senso comum, e a prática do dia a dia, indicam que as alterações de itinerário praticadas pelas companhias aéreas, com os consequentes prolongamentos de horas de vôo e de espera em aeroportos, são rotineiras, levando à conclusão de que o expediente é praticado com objetivo certo e por razões que são também plausíveis: o objetivo é a elevação do lucro, que ocorreria com a re-locação de passageiros em voos alternativos com poltronas vagas.
E as razões plausíveis para os constantes atrasos seriam, a uma, pela impunidade que sabem existir por parte da autoridade maior que as fiscaliza. A duas, em face do pequeno número de passageiros que, zelosos por seus direitos de consumidor, procuram a Justiça para reclamá-los. E a três, por considerarem não impactantes as punições decretadas pela Justiça em ações do tipo, portanto, valendo o risco em sua matemática e contabilidade.
Daí que o caráter pedagógico das decisões judiciais nesse sentido, tão apregoado pela Jurisprudência e pela Doutrina pátrias, estaria deixando muito a desejar, sendo necessário que tais decisões venham a ser objeto de profunda reflexão, tendo em vista que se trata de um serviço público concedido, sendo certo que há fragilidade na fiscalização das empresas aéreas no Brasil, estando a reboque dos interesses dessas companhias, muito poderia ganhar tendo como forte aliado o Poder Judiciário Nacional, em vários estados verificamos condenações nunca inferiores ao patamar de R$ 15.000,00 para vôos INTERNACIONAIS.
á de se sopesar ainda o dispêndio do Autor no valor de Up Grade que teri ratuidade por ser cliente Black do programa de Aliança de Companhias aérea enominado ONEWORD.
II - DO DIREITO:
Verifica-se diante da narrativa dos fatos, que o autor teve agredida sua dignidade e segurança, por ato único e exclusivo da ré que, por desrespeito e negligência, não providenciou em tempo hábil e razoável o serviço que com o Autor contratara, impondo-lhe, ilegal e abusivamente, as penosas consequências que o
itinerário alternativo de vôo fê-lo padecer, obrigando-o a uma espera desnecessári em condições desgastantes de locomoção e guarda de seus pertences no aguard de nova abertura para seu check-in.
A ré como prestadora de serviços, prestou ao autor serviço defeituoso, gerand prejuízos de ordem moral, os quais devem ser reparados, independentemente d autor demonstrar a culpa da ré, nos exatos termos do disposto no artigo 14, d Código de Defesa do Consumidor - CDC, litteris:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E de fato, a ré prestou serviço defeituoso ao autor, pois no momento que est precisou da prestação de serviço contratado, não foi atendido de maneira correta sendo submetido às implicações negativas que são de conhecimento público.
Sendo assim, ante a agressão de direitos tão comezinhos do ordenamento jurídic pátrio, imperativa é a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais causados ao autor.
Configura-se como direito básico do consumidor, estabelecido pelo CDC, artigo 6º, VI, "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Verifica-se pelas informações dispostas e pelos documentos acostados que a ré é a responsável direta pelos danos morais causados ao autor. Ademais, o regime previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa dos lesantes; basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independente da existência de culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.
Neste sentido, danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, o ora autor.
Os danos aos bens imateriais, ou seja, danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas."
O direito à indenização por danos à moral também foi frisado pelo mestre Clayton Reis, in verbis:
"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este têm o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória." (O dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 331)
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do autor, ainda que não houvesse vasta prova documental, desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em sí. É o caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. n.º 551.620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n.º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), litteris:
"Com efeito, nessa temática é pacifica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa' (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.º 99.501-3 e 95.872 0)."
A reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento
havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Devendo- se considerar, então, as circunstâncias do caso e a condição do Autor, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento ao réu que desrespeita completamente as normas de proteção ao consumidor, desrespeitando contrato firmado, causando constrangimentos ao autor que devem ser reparados.
No arbitramento da condenação do dano moral o juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica do Réu, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois, o juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-o da prática ilegal.
Segundo o disposto no art. 186 do vigente Código Civil da República, todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A consequência jurídica é o dever de indenizar a que alude o art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O Autor se ressente de danos morais que pretende ver ressarcidos, na medida cert que a lei, a doutrina e a jurisprudência se incumbem de direcionar.
Há ainda que se considerar que o contrato de transporte gera para o prestador dos serviços a chamada responsabilidade objetiva, inerente a todo contrato do tipo.
Por se tratar de comprovada relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor a proporcionar a efetividade da justiça, como espera o postulante.
I I I – D O P E D I D O :
Requer o Autor:
a) Seja Determinada A CITAÇÃO da Requerida, através de correspondência via CARTA postada por “AR”, com aviso de recebimento nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 9.099/95 em seu art. 18, II, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada pelo honrado Juízo e, caso tida como impossível a conciliação, para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação acompanhando-a até final sentença.
b) Seja atendido o art. 3º, § 3º e 165 c/c art. 319, VII e 334 do CPC, com indicação e homologação de eventual acordo mediado pela CERTUS – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 36.142.733/0001-08, atendimento on-line pelo site: www.certusonline.com.br, ou pelo Whatssap: 027- 981668566, sediada na Rua Frederico Lagassa, 30, sala 103-A, Gurigica, em Vitória - ES.
c) Que uma vez instruída a ação, seja a mesma julgada procedente a finalidade de que seja: Condenada a Requerida a pagar ao Autor, a título de danos materiais o reembolso com aquisição de cabine no valor de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), com juros e correção monetária desde a data do desembolso;
d) Condenação em danos morais, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais totalizando a quantia de R$ 13.020,00 (treze mil, e vinte reais).
Para provar suas alegações, o Autor requer seja-lhe permitido produzir as provas em direito admitidas e que sejam pertinentes à boa solução da lide proposta, a documental já instruindo a presente.
I V – D O V A L O R DO P E D I D O :
4.1 – Dá-se à causa o valor de R$13.828,00 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais), ao mesmo tempo em que declara serem estes os termos que usa para pedir deferimento.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Vitória, 16 de março de 2.023.
Dra. ÉRICA S. S. SPAGNO OAB – ES – 19.388
Dr. DARCY DALLAPÍCULA OAB - ES – 1414
Anexos: Procuração “Ad judicia”; Identidade do autor, expedida pela OAB-ES e COFECI como Cons.
Agenda do evento MIPIM; Bilhetes dos vôos adquiridos e contratados inicialmente; Comprovante dos bilhetes voados e remarcados; Comprovante de número do novo assento pago | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
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