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5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011871-81.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5011871-81.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES – ESPÍRITO SANTO
NORANEY ROMEU COSTA CARNEIRO, brasileira, casada, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 862.253.837-00, portadora do RG nº 756.762, residente e domiciliado na Av. Sargento Cenil, nº 468, Jardim Laguna, na Cidade de Linhares, CEP: 29 904-420, 27 996015710, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
A autora comprou passagens aéreas com destino a São Luiz no Maranhão para o dia 18 de dezembro de 2021 junto a companhia de aviação LATAM, ora requerida.
A rota estabelecida para evitar longas esperas foi VITÓRIA ÃO PAULO X SÃO LUÍS com a seguinte programação:
chegada a São Paulo às 11:35h; b) Embarque em São Paulo às 12:25h, com previsão de chegada a São Luís às 15:45h.
u seja, apenas cinco horas e quarenta minutos de viagem
Ocorre que, no dia planejado para embarque, apenas após sua chegada na cidade de Vitória/ES, a Requerente foi informada que não poderia embarcar, com a justificativa de que seu voo havia sido cancelado.
Por não ter meios de permanecer no município, a Autora teve que retornar a Linhares para somente no dia seguinte realizar a tão planejada viagem.
Desta forma, seguindo o mesmo itinerário anteriormente estabelecido, 28 horas após o cancelamento, a Autora conseguiu embarcar no dia 19/12/2021, às 14:30h, todavia somente conseguiu chegar a São Luiz às 01:10h do dia 20/12/2021.
Isto é, a Autora teve sua espera prolongada em mais de 04:00h se comparados à primeira programação, isso sem mencionar todos os gastos extras em virtude de todo o imbróglio.
No dia 20 de janeiro, a Requerente foi diagnosticada com Covid-19. No mesmo dia, preocupada com o contágio da doença em terceiros, enviou para ao setor responsável o laudo com carimbo da enfermeira para assim conseguir a remarcação do voo de retorno, outrora programado para o dia 23 de janeiro de 2022.
Todavia, a companhia aérea não o aceitou alegando a necessidade de constar no documento a CID - Classificação Internacional de Doenças.
A Requerente, de boa-fé, pronta para atender as determinações da companhia aérea, dirigiu-se ao hospital e solicitou ao médico que lhe atenderá anteriormente a receita que constasse os dados requisitados, acrescentando ainda as informações do dia do diagnóstico bem como a data do reexame agendada para o dia 27/01/2022, visto que, diante disso, ficaria impossibilitada de viajar até a liberação médica.
Após a apresentação da receita, a Requerida novamente protelou na remarcação, alegando agora que necessitava de um exame laboratorial.
É imperioso destacar que a localidade onde a Autora se encontrava fica situada no interior de São Luiz, em Penalva. Sendo um pequeno município, sem instalações laboratoriais.
Diante de mais uma negativa, a Autora teve que desembolsar a multa por remarcação do voo, mesmo tendo apresentado todos os outros documentos solicitados e tendo informado o imprevisto de natureza maior com considerável antecedência.
Ressalta-se ainda que, nesse ínterim de negociações, ela só conseguiu voltar para casa no dia 10/02/2022.
A viagem de lazer se tornou um verdadeiro transtorno ocasionou na quebra da legítima expectativa da autora quanto ao serviços prestados pela Ré.
Além do cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pela empresa Ré diante dos imprevistos médicos acometidos à autora, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Requerente também se pauta na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho verdadeiro na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos de ordem moral e material à autora, não lhe restou alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos
do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem- se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica dos requerentes em confirmar em equipamentos próprios os fatos narrados na inicial.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a
inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, um vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponív concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentement de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro com antecedência a autora buscava cima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora de sua casa,
contudo a situação narrada causou sérios transtornos que desbordou do mero aborrecimento.
A Ré se comprometeu a transportar a Autora nas horas marcadas e nos dias estabelecidos e até nos locais indicados. É consabido, além disso, que a obrigação não se limitava apenas ao voo, tendo em vista que inclui toda a prestação de serviço adequada.
A negligência da Requerida no atendimento, sobretudo no repasse das informações caracteriza falha na prestação de serviços, havendo por esse motivo o dever de indenizar.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta ao presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a situação narrada, ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada por si só a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da autora nas tentativas de solucionar o ocorrido, gerando o dever de indenizar.
DOS PEDIDOS
sso posto, requer a Vossa Excelência
1. A condenação da Requerida ao pagamento a Requerente, no valor de R$1.043,22 (mil e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados desde a data do desembolso, referentes aos Danos Materiais sofridos em virtude das multas e tarifações extras ocasionados pela remarcação dos voos de volta;
2. A condenação dos Requerida ao pagamento a Requerente a um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, sem olvidar que o teto não se confunde com os valores arbitrados, num arbitramento de multa por descumprimento, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
. A citação do Réu para responder, querendo;
2. A inversão do ônus da prova;
. A produção de todas as provas admitidas em direit
4. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de novembro de 2022.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011872-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
18/04/2023 10:50 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 16 de abril de 2023 às 22:36 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
18/04/2023 10:50 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5011872-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011872-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
18/04/2023 10:50 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
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18/04/2023 10:50 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
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ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 16 de abril de 2023 às 22:36 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
18/04/2023 10:50 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5011872-50.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
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Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
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Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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18/04/2023 10:50 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
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18/04/2023 10:50 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 16 de abril de 2023 às 22:36 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
18/04/2023 10:50 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Evandro Medeiros Guimarães
1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
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Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 21/02/23, tentei efetuar a compra deduas passagens Vitoria/SP/Vitori traves da Latam pass com meus pontos(milhas), ficava em 39.000 ponto proximadamente. fetuei todo o processo de preenchimento e no final aparecia "o voo que voc elecionou nao esta mais disponivel", sendo que depois tentei algumas outra ezes e aparecia a disponibilidade, mas na conclusão aparecia a mesm ensagem. entei então, pela central de atendimento por telefone,depois de todo o processo atendente me enviou um link para pagar a taxa de embarque, que tinha qu azer no prazo de uma hora, porem não consegui novamente. iz reclamação na ouvidoria, e me disseram que minha reclamação não foi aceita esse intervalo de tempo, o valor da passagem foi ficando cada vez mais caro. uando fui fazer a compra o valor estava em aproximadamente 246000 pontos omo tinha que viajar fui obrigado a aceitar. ortanto, solicito a restituição desses pontos convertidos monetariamente n alor das milhas vendidas pela Latam, ou seja, para cada 1000 milhas o valor d $70,00, perfazendo, o valor de R$ 17220,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Danos materiais- 17220,0 2) Danos morais- 3000,00
Atribui-se à causa o valor de R$ 20220,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
Evandro Medeiros Guimarães 842780012749 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011894-11.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCAS CORRADI FERREIRA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 101.205.817-44, residente e domiciliado na Rua Major Clarindo Fundão, n.º 63, Ed. Chateau de Vincennes, apto 1.202, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055- 655, vem, respeitosamente, perante este h. Juízo, por meio de seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço R. Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1. DOS FATOS.
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré para os seguintes trajetos: (i) voo de ida: Vitória/São Paulo/Florianópolis, no dia 02/12/2022 e (ii) voo de volta: Florianópolis/São Paulo/Rio de Janeiro/Vitória, no dia 05/12/2022. Veja- se o itinerário detalhado:
O voo de ida ocorreu dentro dos conformes, de modo que o Autor chegou à capital catarinense sem maiores contratempos.
Destaca-se que o Autor viajou para Florianópolis, pois prestou concurs ara a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, realizando prov bjetiva no dia 04/12/2022 – teste exaustivo e bastante exigent rganizado pela Banca FGV, de modo que o Autor, após a prova, ansiav or voltar para sua cidade na forma contratada com a companhia aére
Entretanto, na viagem de volta, mais especificamente no trecho São Paulo/Rio de Janeiro (GRU/SDU), o Autor foi lesado pelo atraso do voo. A decolagem que estava prevista para 10h05min ocorreu apenas às 10h50min. Destacamos:
Partindo às 10h50min, o Requerente chegou ao Rio de Janeiro às 11h50min. Entretanto, por causa da falha na prestação dos serviços da Ré, o Autor perdeu a conexão do Rio de Janeiro para Vitória, cuja saída estava prevista para 11h40min e chegada à capital capixaba às 12h45min.
Após longa espera sem obter qualquer informação da empresa aérea, a R disponibilizou novo voo para o Autor apenas às 18h, com previsão de chegada às 19h05min em Vitória. Ou seja, por causa do erro cometido pela Requerida, Autor precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera no aeroport carioca até que pudesse embarcar no novo voo disponibilizado pela Latam.
Importante informar que o atraso se deu sem qualquer prévio aviso e/ou justificativa plausível pela companhia aérea, pegando o Autor de surpresa.
Inclusive, o tratamento recebido pelo Autor quanto à equipe da Requerida foi com total falta de preparo e educação, a qual foi incapaz de apresentar
sclarecimentos mínimos e cordialidade perante a situação. O atraso causado pela Ré também fez com que o Autor perdesse um ia inteiro de trabalho, sofrendo prejuízos.
Destaca-se que o Requerente buscou solucionar a questão pela via administrativa, mediante reclamação no portal www.consumidor.gov.br, consoante processo n.º 2023.04/00007474395 – sem sucesso, entretanto, conforme troca de e-mails anexa. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda judicial.
2. DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
Primeiramente, quadra destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, a qual deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante à inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, CDC1, o que desde já se requer.
Nos termos do artigo 14 do CDC2, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços.
In casu, a falha na prestação dos serviços é evidente, haja vista que, por desorganização da Ré, o Autor perdeu sua conexão de volta para Vitória e precisou amargar mais de 06 (seis) horas de espera para realização do voo.
A comunicação do atraso ocorreu no momento em que o Requerente já estava no aeroporto, pegando totalmente de surpresa e causando abalos à esfera extrapatrimonial do Autor.
Em casos similares, os tribunais pátrios entenderam que os danos ocorrem in re ipsa, fixando indenização por danos morais em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Vejamos:
1 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: ...) III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências; Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
1) EMENTA DO TJSP: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e posterior atraso no novo voo. Reembolso. Decisão de parcial procedência. Indenização material. Inocorrência diante da ausência de comprovação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Cancelamento do voo em razão da pandemia do primeiro voo de volta. Falha na prestação do serviço com relação à ausência de prévia notificação aos consumidores e de auxílio material durante atraso de seis horas no segundo voo de volta adquirido. Aplicação do CDC. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pela má prestação de serviço. Danos morais. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional e razoável, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10113892720218260002 SP 1011389-27.2021.8.26.0002, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022).
2) EMENTA DO TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO E PERDA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE (R$ 5.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO EM CERCA DE 7 (SETE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO". (TJ-SC - RI: 03027058520148240090 Capital - Norte da Ilha 0302705-85.2014.8.24.0090, Relator: Rudson Marcos, Data de Julgamento: 27/07/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
3) EMENTA DO TJES:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição
inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quand puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razã da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto nã pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidad da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimament relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, resto caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil d empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmad entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelament de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral poss ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores deve ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência d dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, d lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANC ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4 Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolve o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequent constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se cita particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que s levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) s foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte d companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se fo oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso fo considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perde compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJ 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrad sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo auto ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a se aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusiv convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teri ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipótese similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescid monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos dano materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceçã da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedage -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fato narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticad pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecid e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00050599620188080047, Relator TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022)
No presente caso, não restam dúvidas em relação ao defeito na prestação
de serviços. A Requerida, na qualidade de empresa aérea prestadora de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado, consoante determinado pelo artigo 737 do Código Civil3.
O fato de o consumidor passar por diversos infortúnios, tais como (i) não ter sido previamente comunicado do atraso do voo; (ii) perder a conexão de volta para Vitória; e (iii) suportar mais de 06 (seis) horas de espera para embarcar no novo voo, causou diversas situações de extremo aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor – ora, estamos falando de uma viagem que foi planejada com antecedência (adquirida em 07/09/2022), justamente para transcorrer de forma tranquila em razão de momento tão importante na vida do Autor.
Os fatos narrados são cristalinos quanto à ocorrência do dano moral, que ultrapassou a normalidade e a razoabilidade do que se entende por aceitável, razão pela qual a Ré merece ser condenada ao pagamento de indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, o Requerente pleitei
a) a citação da Ré para que compareça à audiência de conciliação e presente sua contestação, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC
c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, onta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em juízo, specialmente documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal
á-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 10 de abril de 2023.
3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
ANDRÉ COGO CAMPANHA Advogado OAB/ES n.º 30.634 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011972-69.2023.8.08.0035.txt | EXMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES (Atraso ida para Los Angeles)
ROBERTO GIL LEAL FARIA, brasileiro, casado, Juiz Federal, RG 09.760.387-2 SSP/RJ, CPF 889.618.007-44 (doc. 01) e RIANE BARBOSA CORREA, brasileira, casada, Advogada, OAB/ES 16.926, CPF 044.945.406-17 (doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Av Estudante José Júlio de Souza 1900/1103-B, Ed Mar das Antilhas, Praia de Itaparica, Cep: 29.102-010 (doc. 03) vêm, o primeiro através de sua Advogada constituída (doc. 04) e a segunda em causa própria, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos de fato e direito a seguir.
DOS FATOS
O casal adquiriu passagens aéreas internacionais na classe executiva pela LATAM, da cidade de Los Angeles para a cidade de São Paulo. O voo sairia de Los Angeles em torno das 16hs do dia 02.05.2018 e chegaria na Cidade de Santiago do Chile às 06:30hs da manhã no dia seguinte, horário local. Em seguida, outro voo da LATAM, em conexão, sairia de Santiago às 08:30 com pouso previsto em São Paulo às 12:30 do dia 03.05.2018 (doc. 05).
Após o desembarque em solo brasileiro, o casal embarcaria em outro voo, desassociado do anterior, mas também da LATAM, às 16:25hs, com destino à cidade de Vitória-ES, onde chegariam em torno das 18hs (doc. 06).
Ocorre que a LATAM modificou o horário do voo de conexão entre Santiago e São Paulo. O voo inicialmente previsto para às 08:30 foi adiantado para as 07hs. A cia, então, realocou o casal para o voo das 13hs de Santiago para São Paulo (doc. 07)1. Essa modificação foi informada aos autores via SMS na véspera do embarque.
Assim, ao invés de uma conexão de 2hs no aeroporto do Chile, o casal aguardaria 06:30hs naquele aeródromo. Como consequência, ao invés de chegarem em São Paulo às 12:30, chegariam às 17hs, ou seja, um atraso de 4:30hs
O casal se insurgiu contra a reacomodação. O atraso na conexão em Santiago geraria a perda do voo desassociado de São Paulo para Vitória (doc. 06). Além disso, o voo internacional originalmente adquirido era na classe executiva (doc. 05), tanto no trecho Los Angeles x Santiago quanto no trecho Santiago x São Paulo (Boeing 789). Entretanto, o novo voo de Santiago a São Paulo não tinha classe executiva (Airbus A-321).
Os autores, então, invocaram o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. O caso se tipificava perfeitamente àquele normativo oriundo do Ente Regulatório: a modificação do voo fora comunicada com menos de 72hs e haveria atraso superior a 01hs para a chegada. Assim, foi requerida a reacomodação do casal em voo de outra cia área, a saber a AMERICAN AIRLINES, que tinha um voo direto de Los Angeles para São Paulo ainda naquela noite, às 20hs (doc. 08)2.
Apesar da previsão regulatória acima, o encarregado da LATAM no aeroporto de Los Angeles foi firme ao informar que não efetivaria o endosso da passagem para a AMERIACAN AIRLINES, pois, “bem ou mal, com atraso ou não, havia outro voo da LATAM para o Brasil” (segundo palavras dele). Insistir se mostrou inútil. Apesar de questionar descumprimento de legislação brasileira (RESOLUÇÃO 400 da ANAC), por uma cia área brasileira (LATAM), em um voo indo para o Brasil, o casal estava nos EUA.
Os autores, então, resolveram minimizar os prejuízos. A passagem de São Paulo para Vitória já estava perdida de qualquer forma. Após as 17hs só havia outro voo viável de GRU para VIX (GOL 1398 às 20:55), mas estava com custo bem elevado (doc. 09) 3. Assim, o casal achou melhor ir para o Rio de Janeiro e ficar na casa do pai do autor, retornando a Vitórias-ES posteriormente.
Dessa forma, ao invés de irem para São Paulo, sem garantia de conseguir voo para Vitória no mesmo dia, além de terem que pagar valores elevados, os autores trocaram a conexão em Santiago. Foram para o Rio de Janeiro, embarcando no voo das 13:10 (LA 771).
DO DIREITO
O STJ já definiu que pedido indenizatório em matéria de consumo não prescreve em 03 anos (art. 206, §3º, V do CC), mas em 05 anos (art. 27 CDC). Nesse sentido, 4ª Turma do STJ em 06.03.2023: “Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação jurídica originária quanto à pretensão ressarcitória será o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC (AgInt nos EDcl no AREsp 1626330 / SP).
Por sua vez, os autores têm conhecimento do Tema 210 do STF, ao fixar que indenizações morais referentes a fatos oriundos de transportes aéreos prescrevem em 05 anos, mas que indenizações materiais correspondentes prescrevem em 02 anos (Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal). Entretanto, tal Tema 210 do STF só transitou em julgado no dia 13.12.20224. Assim, deve-se emprestar caráter ex nunc à redução do prazo prescricional do dano material aéreo (de 05 para 02 anos), sob pena de se instalar prescrição retroativa, o que geraria flagrante insegurança jurídica. Até a decisão acima do STF, a maioria da jurisprudência admitia a aplicação do CDC sem ressalvas às questões aéreas.
essa forma, nem o pedido moral, nem o pedido material, estão prescritos
No mérito, registram os autores que o atraso de 04:30hs na conexão do voo internacional gerou três eventos: (a) aumento do tempo de conexão no Chile de 02hs para 06:30hs; (b) perda de voo para deslocamento de São Paulo à Vitória e (c) não realização do voo de Santiago a São Paulo em classe executiva.
A mudança de horário foi fruto de decisão administrativa da LATAM. Logo, houve ato ilícito civil a teor do art. 186 do CC. Tal ato ilícito gerou dano, pois o atraso gerou perda de outro voo e mudança de classe. O dano foi oriundo do ato ilícito, havendo nexo de causalidade. Os motivos da modificação do horário não rompem o nexo de causalidade, pois se trata de fortuito interno. Por fim, não há de se analisar culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva em matéria de consumo. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil extracontratual.
No que tange ao dano moral, o mesmo está relacionado com o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC. Afinal, havia um voo da AMERICAN AIRLINES naquela noite, para o qual os autores poderiam ter sido reacomodados, compensando-se o atraso na mudança de horário da conexão (doc. 08). Tal transferência seria direito dos passageiros, pois o atraso era de 04:30hs e a informação da alteração de horário tinha ocorrido na véspera embarque. Observe-se que esses fatos tipificam-se exatamente no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, para gerarem direito à reacomodação em outra cia aérea.
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao d caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Acreditam os autores que o descumprimento de norma da ANAC, referentes à direitos e garantias de consumidores do serviço de transportes aéreos, não pode ser considerado como mero aborrecimento. Afinal, trata-se de inobservância de norma regulatória efetivada por prestadora de serviço público concedido. Além do mais, a LATAM e a AMERICAN AIRLINES operavam à época em code share, ou seja, compartilhamento de voos. Não haveria motivo algum para a não realização do endosso das passagens, como pedido pelos autores. Assim, o dano moral deve se apresentar com relevante viés punitivo, para desincentivar que o descumprimento da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC ocorra novamente.
Ainda quanto ao dano moral, importante ressaltar que a mudança do horário da conexão gerou acréscimo de 04:30hs de espera no aeroporto internacional Chileno. Assim, após o longo voo de quase 11hs de Los Angeles a Santiago, ao invés do casal esperar por uma conexão de 2hs, teve que esperar por uma conexão de 6h:30. Foram mais de 200% de acréscimo no tempo da conexão. Tal dado é relevante para desclassificar o evento como mero aborrecimento.
Encerrando, registra-se, tanto para reconhecimento do dano moral, quanto d material, que a passagem adquirida contemplava dois trechos em classe executiva Assim, a viagem seria de 11hs em classe executiva de Los Angeles a Santigo e depois, mais 04hs, também em classe executiva, de Santiago a São Paulo. Ma com a alteração de horário, a aeronave que faria a conexão até o Brasil não tinh classe executiva. Dessa forma, o casal perdeu cerca de 30% do investimento qu fizeram para voar de classe executiva. Tal perda também não pode ser considerad como mero aborrecimento, pois o tipo de viagem é bem diverso nas diferente classes. O casal desembolsou 150mil milhas para a viagem em classe executiv (doc. 05). A viagem em classe econômica custaria cerca de 1/3 da executiva Assim, houve prejuízo de, aproximadamente, 30 mil milhas (150mil x 30% x 2/3).
DO PEDIDO
Por todo exposto, apresentam-se os requerimentos a seguir:
Requer-se a citação do réu, para responder os termos desta ação, sob pena de revelia.
Requer-se a condenação da LATAM em dano material no valor 39 mil milhas (9mil pela perda do Voo de São Paulo a Vitória e 30 mil pela não realização do trecho de Santiago a São Paulo em classe executiva). Tal valor deve ser alvo de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018). Alternativamente, requer-se que as milhas em tela sejam convertidas em Real, de acordo com o valor de venda ordinário da própria LATAM. Tanto faz a devolução em milhas ou em Real.
Requer-se a condenação da LATAM em dano moral por dois eventos. Primeiro po se negar a aplicar o art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, inviabilizando endosso da passagem para outra cia aérea, apesar de presentes as hipóteses par tal procedimento. A seguir, pelo aumento em mais de 200% do tempo de conexã no aeroporto de Santiago do Chile. Requer-se o valor indenizatório de R$15.000,0 (quinze mil reais), para cada autor, como forma de marcar a gravidade d descumprimento de norma regulatória da ANAC. Tal valor deve ser corrigid monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da distribuição desta ação e, após correção, ser acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da data do event danoso, nos termos do art. 297 do CC (03.05.2018).
Requer-se a produção de prova documental referente às provas ora juntadas. Não se requer nem prova pericial nem prova testemunhal. Requer-se a inversão do ônus da prova, para fins de produção de prova indireta, determinando que o réu informe quantos e quais endossos efetivou para outras cias áreas, com base no art. 12 da RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, no ano de 2018.
Da-se à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
NESTES TERMOS PEDE DEFRIMENTO.
Vila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
IANE BARBOSA CORRE Advogada- OAB/ES 16.926 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
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Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
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serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
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DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012057-55.2023.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUIT
ELAINE COSWOSK GENUINO SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 2.106.119-ES, inscrito no CPF Nº 108.695.427-02, com endereço residencial sito à Rua Sexta Avenida, nº 688 A, bairro Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP. 29.111-305, Tel (27) 99870-8280, (27) 99709-8996, por intermédio de seu advogado, com procuração anexo, com endereço na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.160, Cobilândia, Vila Velha- ES, e-mail afgescritorio@gmail.com, endereço eletrônico que indica para intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de 1) BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 17.219.734/0001-69, situada na Rua Antônio Aleixo, 604, Belo Horizonte – MG – CEP: 30180- 150; E 2) IBERIA CIA AEREAS DE ESPANA S/A, empresa que atua sob o nome fantasia Iberia, CNPJ 33.000.431/0002-98, com sede na Praça Ministro Salgado Filho, s/n, Aeroporto Internacional de Recife/ Guararapes Gilberto Freyre, Bairro Ibura, Recife/PE, CEP 51.210-902, e-mail: mkono@uol.com.br; E 3)TAM LINHAS AEREAS S/A, sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada que atua sob o nome fantasia Latam Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede nos seguintes endereços encontrados: (i) Avenida Fernando Ferrari, n. 3.80002.012.862/0001-60, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066.380 e (ii) Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 699, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-131, e-mail: fiscal@tam.com.br; conforme os seguintes escorços e argumentos fático-jurídicos.
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, registra-se que a requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (declaração anexa). Assim, por ser economicamente necessitado, nos termos do art. 98, §1º do CPC e para que lhe sejam assegurados os direitos de pleno acesso à justiça, necessário que lhe seja concedido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita.
DOS FATOS
A autora, que anteriormente morava em Lisboa - Portugal, decidiu comprar sua passagem de volta para o Brasil, tendo adquirido as passagens para ela e seus dois filhos menores de idade, Renan Coswosk e Kewlyn Coswosk, pela internet, através do site da primeira requerida (www.passagenspromo.com.br), para a data de 26 de janeiro de 2023, conforme imagens abaixo.
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A autora recebeu um código de voo que deveria ser apresentado no guichê da segunda requerida para fazer o embarque no dia da viagem. Ocorre que quando apresentou o código de voo no aeroporto a autora recebeu passagens nos nomes de três pessoas desconhecidas, sendo as bagagens também etiquetadas com três nomes desconhecidos pela autora e totalmente diferentes dos nomes informados no ato da compra das passagens: COSSEDU, VEGA SILVA, CAROLO BUJAN. Vejamos:
Somente ao tentar embarcar é que funcionários da companhia aérea notaram que a passagens apresentadas pela autora não tinham o nome da mesma e de seus filhos, e autor foi impedida de realizar o embarque no vôo da terceira requerida para o qual havi comprado as passagens.
Ao retornar ao guichê onde havia retirado as passagens, para a surpresa da autora, a segunda requerida não quis se responsabilizar, os funcionários nem mesmo queriam
atender a autora, mas apenas alegaram que “esse tipo de erro acontece porque os nomes são parecidos”, dizendo que a própria autora deveria resolver a situação.
A requerente então avisou que chamaria a polícia caso não resolvessem o problema, ocasião em que os funcionários escreveram um pequeno bilhete e entragaram para que a autora pudesse recuperar suas bagagens.
Vale ressaltar que a autora sozinha com seus dois filhos menores de idade teve que correr pelo aeroporto para recuperar suas bagagens, que após muita procura descobriu que as malas estavam no setor de “achados e perdidos”, tendo ainda todo o trabalho para provar que as bagagens pertenciam a ela e não a outras pessoas, sem qualquer assistência da companhia aérea.
Quando finalmente encaixaram a autora e seus filhos em um outro vôo, os colocaram nos piores e mais desconfortáveis lugares do avião. Isto após a autora ter ficado com os pés inchados de tanto andar pelo aeroporto tentando resolver a situação, conforme fotos em anexo.
Cumpre esclarecer que o voo que a autora comprou estava marcado para o dia 26/01/2023 às 16h40, no entanto a autora somente conseguiu embarcar as 20h40 da noite, 4 horas depois, sendo que já estava no aeroporto desde as 14h00 da tarde, não tendo a requerida prestado qualquer assistência a autora nem mesmo com alguma refeição ou local para descanso, desobedecendo o disposto na Resolução 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Ressalte-se ainda que após todo absurdo cometido pelas requeridas, recolheram as passagens que estavam com os nomes errados, e a única coisa que a autora conseguiu guardar foram as etiquetas das malas, ainda muito abalada e nervosa por todo transtorno sofrido.
INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA não teve alternativa o autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são, portanto, fornecedoras de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de produtos e serviços.
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços devem responder pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecid
Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade dos fornecedores deve ser solidária, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. ANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL ONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de oo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos perados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no onceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do onsumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A esponsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas mpresas assim atuantes. 2. A recorrente não questiona os documentos presentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, ncontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na restação dos serviços. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do DC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou
v. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o ?terceiro? seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 4. Diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, resta configurado o dever de reparação integral do dano material suportado, na quantia de R$ 13.605,10 (ID 6675829), referente ao ressarcimento das passagens aéreas canceladas, bem como a quantia de R$ 10.275,17 (ID 6675827, p. 2), relativa à diferença entre as passagens canceladas e às adquiridas para o prosseguimento da viagem. 5. As frustrações decorrentes do cancelamento indevido dos bilhetes eletrônicos sem a prestação de suporte devido e de informações adequadas, gerando incertezas e inseguranças, superam o mero dissabor da vida em cotidiano a que todos estão sujeitos. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade afigura-se adequado o valor fixado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de
Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.
DO DANO MORAL
Todo o histórico dos fatos já exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral para a Requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o
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causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida alguma, CAUSARAM GRAND CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO A REQUERENTE, que mesmo com muitas dificuldades, sempre honrou com todas as suas obrigações.
Vale frisar que a autora e seus filhos menores de idade não receberam NENHUMA assistência da companhia aérea, que desobedeceu o disposto na Resolução 400/16 da ANAC.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua resolução 400/16, no caso de atraso de voo, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem.
Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageir algum meio de comunicação efetivo, para que ele possa avisar aos seus familiares amigos ou cônjuge, que o voo não chegará no horário inicialmente previsto.
Além da questão referente à comunicação, se o atraso no transporte aéreo for superior a duas horas, a companhia aérea deverá oferecer alimentação ao passageiro, de acordo com o horário (café da manhã, almoço ou jantar), por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso).
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A responsabilidade da empresa requerida é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, a requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE IRREVERSIVELMENTE ABALADAS.
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ainda embasando-se no Código de Defesa do Consumidor, temos em seu artigo
6º: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e morais é como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5: “Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estad do requerente e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DA REQUERIDA, so pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futura pela requerida.
DOS JULGADOS
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Bilhetes de passagem com erro no sobrenome da passageira (4ª autora), que fora impedida de embarcar junto com sua família (demais autores). Mera correção que não afronta a regra de intransmissibilidade do bilhete de passagem. Res. 138 da ANAC. Falha na prestação do serviço. Família que fora impedida de prosseguir viagem programada há mais de seis meses e em época festiva (Natal e Ano Novo). Ocorrência de danos morais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verba indenizatória fixada desafia majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Precedentes TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO
TJ-RJ - APL: 01161910420158190001 RIO DE ANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: MARIA UIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 1/02/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
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ONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2017
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro. Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00139240420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE – EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO SOBRENOME DE UM DOS PASSAGEIROS – DOCUMENTOS APTOS A SANAR O ERRO – ERRO VERIFICADO PELA COMPANHA AÉREA – CORREÇÃO POSSÍVEL E NÃO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA – ART. 8.º DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA – RELAÇÃ DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NÃ DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESENTES – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO 1. Em novembro de 2014, os recorrido efetuaram a compra de três passagens aéreas com destino a Rio de Janeiro. No entanto, quando da viagem, a criança fo impedida de viajar por erro material no bilhete de viagem apesar de documentos que pudessem ser confirmados retificados pela própria companhia aérea, sendo seu genitores obrigados a comprar uma nova passagem aérea fim de que viajassem. 2. "O erro no preenchimento do nome sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigid pelo transportador sem ônus ao passageiro" (Resolução n. 400/2016). 3. A relação apresentada entre as partes consist em uma relação de consumo, sendo a responsabilidad objetiva, com fundamento na teoria do risco, cabendo fornecedora do serviço apresentar qualquer causa excludent de responsabilidade. 4. Considerando o erro que poderia se corrigido pela companhia aérea ante a apresentação d documentos que comprovassem a veracidade da informações dos passageiros, cabe o ressarcimento do valores correspondentes a nova passagem que precisou se adquirida. 5. Em relação aos danos morais, eles estã demonstrados na narrativa dos recorridos ante o sofriment causado pela família que se planejou para viagem e por falh no serviço da companhia aérea não promoveu correção d nome que seria possível diante de documentos apresentados sendo obrigados a comprar uma nova passagem. 6. O valo atribuído a título de danos morais pelo juízo de pis considera-se razoável e proporcional diante do sofriment vivenciado pela família no momento da viagem. 6. Sentenç mantida 7. Apelação conhecida e desprovida
(TJ-AM - AC: 06060455820158040001 AM 0606045- 58.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 01/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020)
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo – Embarque impedido por erro na emissão de bilhete - Danos morais e materiais. 1. O impedimento de embarque de passageiro, por erro na emissão do bilhete aéreo, caracteriza falha da prestação de serviços, mormente em relação ao dever de assistência ao passageiro, e gera o dever de indenizar. 2.
Danos morais. Autor que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas para aquisição de novas passagens. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Provido em parte o do autor.
(TJ-SP - AC: 10179354320198260625 SP 1017935 43.2019.8.26.0625, Relator: Itamar Gaino, Data d Julgamento: 08/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 10/02/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO DAS DATAS NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO GUICHÊ DA COMPANHIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea que emite passagens aéreas adquiridas no guichê de atendimento pessoal, com data errada, sem a necessária conferência com o consumidor, o que lhe causa angustia e aborrecimento fora da normalidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-MS - AC: 08421430220168120001 MS 0842143- 02.2016.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publi
HOUVE UM DANO E EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO PREVISÃO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. Essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois a autora sofreu um grande dano moral causado pela requerida.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência
a) Os benefícios da Justiça gratuita o autor, de acordo com o art. 98, §1º do CPC/ 2015;
b) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenanda a requerida, a verba indenizatória por dano moral, causado ao Requerente, cujo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
) Caso a demanda se estenda em grau de recurso que a requerida seja condenada a custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;
e) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante disposição do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo ainda a Requerida apresentar em juízo toda documentação apresentada para realização do referido contrato.
DAS PROVAS
Ad cautelam, provará o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e outras que se fizerem necessárias no curso desta.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com pedido de assistência gratuita.
Nestes termos, pede deferimento ila Velha-ES, 26 de abril de 2023.
LEONEDES ALVINO FLEGLER OAB Nº 21.504/ES
Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1160, Cobilândia, Vila Velha-ES. CEP 29.111-500 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
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